Lista nacional de serviços · 17.15.01
Arbitragem
Código 17.15.01 da lista nacional da NFS-e, no item 17: serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
Texto oficial
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
É este texto que a nota leva como descrição do código. O nome "Arbitragem" é só para achar o código mais fácil.
Ramos (CNAE) ligados
As atividades da CNAE que as fontes oficiais ligam a este código.
- 6911-7/02Atividades auxiliares da justiça (atividade impeditiva no Simples Nacional) IBGE, nota 'compreende': 'as atividades auxiliares da justiça, tais como: arbitragem, mediação, perícia judicial, etc' ↔ LC 116 17.15 Fonte: a nota do IBGE sobre a atividade e 5 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Belo Horizonte/MG, Braço do Norte/SC, Campinas/SP, Salgado Filho/PR, São Paulo/SP).
Outras ligações possíveis (1), cada uma em uma fonte só
- 6621-5/01Peritos e avaliadores de seguros Fonte: 1 tabela municipal oficial (Rio das Ostras/RJ).
Não use quando
- As atividades dos peritos de seguros: use 28.01.01 Avaliação de bens . Nota do IBGE na atividade 6911-7/02
- Os serviços advocatícios: use 17.14.01 Advocacia . Nota do IBGE na atividade 6911-7/02
- Os agentes de propriedade industrial: use 10.03.01 Corretagem de marcas, patentes e direitos autorais . Nota do IBGE na atividade 6911-7/02
- As atividades de perícia técnica, relacionadas à contabilidade e à matéria tributária: use 17.16.01 Auditoria ou 17.01.01 Consultoria e assessoria . Nota do IBGE na atividade 6911-7/02
- As atividades de perícia técnica relacionadas à engenharia: use 07.01.01 Engenharia . Nota do IBGE na atividade 6911-7/02
- Os serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho: use 17.09.01 Perícias e laudos técnicos . Nota do IBGE na atividade 6911-7/02
O que cobre (NBS)
As descrições oficiais do serviço (NBS, Nomenclatura Brasileira de Serviços) que a tabela de correlação da NFS-e (Anexo VIII) admite para este código:
- 113014000Serviços de arbitragem, conciliação e mediação
Fontes
Informação pública, tirada destas fontes. O código certo para a sua nota depende do serviço que você presta e do seu município: confirme com o seu contador.
- Anexo B - Lista de Serviços Nacional (NBS 2.0), versão 1.01 de 22/01/2026, Portal NFS-e Nacional (gov.br/nfse)O código, o texto oficial e o título do item.
- Tabela de correlação da NFS-e (Anexo VIII), arquivo anexo_viii-tabela-correlacao-v01-02-00-20261026.xlsxAs NBS e a atividade do Simples de cada código.
- Lei Complementar nº 116/2003, texto compilado do PlanaltoOnde o ISS é devido (art. 3º) e a retenção (art. 6º, § 2º, II).
- Lei Complementar nº 123/2006Anexos do Simples Nacional e atividades impeditivas.
- IBGE/CONCLA, CNAE-Subclasses 2.3, API de serviço de dados v2 (https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses), baixada em 2026-11-08As atividades (CNAE) e as notas do IBGE.
- Decreto nº 631/2012, Anexo I, Tabela 1 (correlação código de atividade x CNAE, com subitem da LC 116/03)Rio das Ostras/RJ · tabela municipal oficial · 2012-10-09
- IBGE/CONCLA, CNAE-Subclasses 2.3: título da subclasse ou nota 'esta subclasse compreende'classificação oficial · 2026-11-08 (baixado)
- Portaria nº 463, de 19/05/2025 (Secretaria Municipal de Economia), Anexo Único 'Item LC x CNAE' (CNAE 2.3)Anápolis/GO · tabela municipal oficial · 2025-05-19
- Correlação CNAE-BH x CTISS (Portaria SMF nº 002/2012), exportação 'Correlação CNAE x CTISS' do BHISS Digital; só linhas sem fim de vigênciaBelo Horizonte/MG · tabela municipal oficial · 2026-11-08 (baixado)
- Tabela CNAE x Lista de Serviços LC 116/2003 (anexa à norma 'Tabela CNAE x ISSQN/2021')Braço do Norte/SC · tabela municipal oficial · 2021-08-06
- Pesquisa CNAE do Departamento de Receitas Mobiliárias (CNAE do cadastro municipal x item da lista de serviços)Campinas/SP · tabela municipal oficial · 2026-11-08 (baixado)
- Tabela CNAE x Item da Lista de Serviço (NFS-e)Salgado Filho/PR · tabela municipal oficial · 2018-01-03
- IN SF/SUREM nº 10/2017, Anexo Único (CNAE x código de serviço do ISS), com as alterações até a IN SF/SUREM nº 1/2026; código de serviço -> item da Lei 13.701/2003 pelo Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 08/2011 (atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026)São Paulo/SP · tabela municipal oficial · 2026-03-27 (Anexo 1) / 2026-02-18 (IN 1/2026)