Lista nacional de serviços · 33.01.01
Despachante e desembaraço aduaneiro
Código 33.01.01 da lista nacional da NFS-e, no item 33: serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Texto oficial
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
É este texto que a nota leva como descrição do código. O nome "Despachante e desembaraço aduaneiro" é só para achar o código mais fácil.
Ramos (CNAE) ligados
As atividades da CNAE que as fontes oficiais ligam a este código.
- 5250-8/01Comissaria de despachos Fonte: o título da atividade no IBGE e 8 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Belo Horizonte/MG, Braço do Norte/SC, Campinas/SP, Canoas/RS, Montes Claros/MG, Rio das Ostras/RJ, Salgado Filho/PR, São Paulo/SP).
- 5250-8/02Atividades de despachantes aduaneiros Fonte: o título da atividade no IBGE e 8 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Belo Horizonte/MG, Braço do Norte/SC, Campinas/SP, Canoas/RS, Montes Claros/MG, Rio das Ostras/RJ, Salgado Filho/PR, São Paulo/SP).
- 8299-7/99Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente IBGE, nota 'compreende': 'as atividades dos despachantes, exceto aduaneiros' ↔ LC 116 33.01 Fonte: a nota do IBGE sobre a atividade e 5 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Belo Horizonte/MG, Campinas/SP, Canoas/RS, São Paulo/SP).
Não use quando
- O agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo: use 10.05.01 Corretagem de bens e imóveis ou 10.05.02 Corretagem na bolsa de mercadorias . Nota do IBGE na atividade 5250-8/01
- Os despachantes, exceto aduaneiros: use 17.02.01 Digitação e datilografia ou 28.01.01 Avaliação de bens . Nota do IBGE na atividade 5250-8/02
O que cobre (NBS)
As descrições oficiais do serviço (NBS, Nomenclatura Brasileira de Serviços) que a tabela de correlação da NFS-e (Anexo VIII) admite para este código:
- 102040000Serviços de despacho aduaneiro
- 126060000Serviços pessoais não classificados em posições anteriores
Fontes
Informação pública, tirada destas fontes. O código certo para a sua nota depende do serviço que você presta e do seu município: confirme com o seu contador.
- Anexo B - Lista de Serviços Nacional (NBS 2.0), versão 1.01 de 22/01/2026, Portal NFS-e Nacional (gov.br/nfse)O código, o texto oficial e o título do item.
- Tabela de correlação da NFS-e (Anexo VIII), arquivo anexo_viii-tabela-correlacao-v01-02-00-20261026.xlsxAs NBS e a atividade do Simples de cada código.
- Lei Complementar nº 116/2003, texto compilado do PlanaltoOnde o ISS é devido (art. 3º) e a retenção (art. 6º, § 2º, II).
- Lei Complementar nº 123/2006Anexos do Simples Nacional e atividades impeditivas.
- IBGE/CONCLA, CNAE-Subclasses 2.3, API de serviço de dados v2 (https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses), baixada em 2026-11-08As atividades (CNAE) e as notas do IBGE.
- IBGE/CONCLA, CNAE-Subclasses 2.3: título da subclasse ou nota 'esta subclasse compreende'classificação oficial · 2026-11-08 (baixado)
- Portaria nº 463, de 19/05/2025 (Secretaria Municipal de Economia), Anexo Único 'Item LC x CNAE' (CNAE 2.3)Anápolis/GO · tabela municipal oficial · 2025-05-19
- Correlação CNAE-BH x CTISS (Portaria SMF nº 002/2012), exportação 'Correlação CNAE x CTISS' do BHISS Digital; só linhas sem fim de vigênciaBelo Horizonte/MG · tabela municipal oficial · 2026-11-08 (baixado)
- Tabela CNAE x Lista de Serviços LC 116/2003 (anexa à norma 'Tabela CNAE x ISSQN/2021')Braço do Norte/SC · tabela municipal oficial · 2021-08-06
- Pesquisa CNAE do Departamento de Receitas Mobiliárias (CNAE do cadastro municipal x item da lista de serviços)Campinas/SP · tabela municipal oficial · 2026-11-08 (baixado)
- Tabela de Serviços ISSQN 2026 (subitem, alíquota, local, responsabilidade e CNAEs correspondentes; Lei Municipal 4.818)Canoas/RS · tabela municipal oficial · 2026-03
- Tabela Subitem L.C. 116/2003 x CNAE (atualizada em 12/08/2025), Secretaria Municipal de FinançasMontes Claros/MG · tabela municipal oficial · 2025-08-12
- Decreto nº 631/2012, Anexo I, Tabela 1 (correlação código de atividade x CNAE, com subitem da LC 116/03)Rio das Ostras/RJ · tabela municipal oficial · 2012-10-09
- Tabela CNAE x Item da Lista de Serviço (NFS-e)Salgado Filho/PR · tabela municipal oficial · 2018-01-03
- IN SF/SUREM nº 10/2017, Anexo Único (CNAE x código de serviço do ISS), com as alterações até a IN SF/SUREM nº 1/2026; código de serviço -> item da Lei 13.701/2003 pelo Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 08/2011 (atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026)São Paulo/SP · tabela municipal oficial · 2026-03-27 (Anexo 1) / 2026-02-18 (IN 1/2026)