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Lista nacional de serviços · 03.02.01

Licença de uso de marca

Código 03.02.01 da lista nacional da NFS-e, no item 03: serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

Texto oficial

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

É este texto que a nota leva como descrição do código. O nome "Licença de uso de marca" é só para achar o código mais fácil.

Ramos (CNAE) ligados

As atividades da CNAE que as fontes oficiais ligam a este código.

  • 7740-3/00Gestão de ativos intangíveis não financeiros IBGE, nota 'compreende': 'as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licenç' ↔ LC 116 03.02 Fonte: a nota do IBGE sobre a atividade e 7 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Belo Horizonte/MG, Braço do Norte/SC, Campinas/SP, Canoas/RS, Rio das Ostras/RJ, Salgado Filho/PR, São Paulo/SP).
Outras ligações possíveis (24), cada uma em uma fonte só
  • 6421-2/00Bancos comerciais Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6422-1/00Bancos múltiplos, com carteira comercial Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6423-9/00Caixas econômicas Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6424-7/02Cooperativas centrais de crédito Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6424-7/03Cooperativas de crédito mútuo Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6424-7/04Cooperativas de crédito rural Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6431-0/00Bancos múltiplos, sem carteira comercial Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6432-8/00Bancos de investimento Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6433-6/00Bancos de desenvolvimento Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6434-4/00Agências de fomento Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6435-2/01Sociedades de crédito imobiliário Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6435-2/02Associações de poupança e empréstimo Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6435-2/03Companhias hipotecárias Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6436-1/00Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6437-9/00Sociedades de crédito ao microempreendedor Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6438-7/01Bancos de câmbio Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6440-9/00Arrendamento mercantil Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6493-0/00Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6499-9/02Sociedades de investimento Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6612-6/01Corretoras de títulos e valores mobiliários Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6612-6/02Distribuidoras de títulos e valores mobiliários Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6612-6/03Corretoras de câmbio Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 6911-7/03Agente de propriedade industrial Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).
  • 7500-1/00Atividades veterinárias Fonte: 1 tabela municipal oficial (São Paulo/SP).

Não use quando

O que cobre (NBS)

As descrições oficiais do serviço (NBS, Nomenclatura Brasileira de Serviços) que a tabela de correlação da NFS-e (Anexo VIII) admite para este código:

  • 111033300Licenciamento de direitos de autor de obras publicitárias
  • 111042000Licenciamento de direitos sobre marcas
  • 111063300Cessão temporária de direitos de autor de obras publicitárias
  • 111073300Cessão definitiva de direitos de obras publicitárias
  • 111082000Cessão definitiva de direitos sobre marcas

Fontes

Informação pública, tirada destas fontes. O código certo para a sua nota depende do serviço que você presta e do seu município: confirme com o seu contador.

  1. Anexo B - Lista de Serviços Nacional (NBS 2.0), versão 1.01 de 22/01/2026, Portal NFS-e Nacional (gov.br/nfse)O código, o texto oficial e o título do item.
  2. Tabela de correlação da NFS-e (Anexo VIII), arquivo anexo_viii-tabela-correlacao-v01-02-00-20261026.xlsxAs NBS e a atividade do Simples de cada código.
  3. Lei Complementar nº 116/2003, texto compilado do PlanaltoOnde o ISS é devido (art. 3º) e a retenção (art. 6º, § 2º, II).
  4. Lei Complementar nº 123/2006Anexos do Simples Nacional e atividades impeditivas.
  5. IBGE/CONCLA, CNAE-Subclasses 2.3, API de serviço de dados v2 (https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses), baixada em 2026-11-08As atividades (CNAE) e as notas do IBGE.
  6. IN SF/SUREM nº 10/2017, Anexo Único (CNAE x código de serviço do ISS), com as alterações até a IN SF/SUREM nº 1/2026; código de serviço -> item da Lei 13.701/2003 pelo Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 08/2011 (atualizado até a IN SF/SUREM nº 03/2026)São Paulo/SP · tabela municipal oficial · 2026-03-27 (Anexo 1) / 2026-02-18 (IN 1/2026)
  7. IBGE/CONCLA, CNAE-Subclasses 2.3: título da subclasse ou nota 'esta subclasse compreende'classificação oficial · 2026-11-08 (baixado)
  8. Portaria nº 463, de 19/05/2025 (Secretaria Municipal de Economia), Anexo Único 'Item LC x CNAE' (CNAE 2.3)Anápolis/GO · tabela municipal oficial · 2025-05-19
  9. Correlação CNAE-BH x CTISS (Portaria SMF nº 002/2012), exportação 'Correlação CNAE x CTISS' do BHISS Digital; só linhas sem fim de vigênciaBelo Horizonte/MG · tabela municipal oficial · 2026-11-08 (baixado)
  10. Tabela CNAE x Lista de Serviços LC 116/2003 (anexa à norma 'Tabela CNAE x ISSQN/2021')Braço do Norte/SC · tabela municipal oficial · 2021-08-06
  11. Pesquisa CNAE do Departamento de Receitas Mobiliárias (CNAE do cadastro municipal x item da lista de serviços)Campinas/SP · tabela municipal oficial · 2026-11-08 (baixado)
  12. Tabela de Serviços ISSQN 2026 (subitem, alíquota, local, responsabilidade e CNAEs correspondentes; Lei Municipal 4.818)Canoas/RS · tabela municipal oficial · 2026-03
  13. Decreto nº 631/2012, Anexo I, Tabela 1 (correlação código de atividade x CNAE, com subitem da LC 116/03)Rio das Ostras/RJ · tabela municipal oficial · 2012-10-09
  14. Tabela CNAE x Item da Lista de Serviço (NFS-e)Salgado Filho/PR · tabela municipal oficial · 2018-01-03