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Lista nacional de serviços · 99.01.01

Locação de bem móvel e outras operações sem ISS

Código 99.01.01 da lista nacional da NFS-e, no item 99: serviços sem a incidência de issqn e icms.

Texto oficial

Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS

É este texto que a nota leva como descrição do código. O nome "Locação de bem móvel e outras operações sem ISS" é só para achar o código mais fácil.

Ramos (CNAE) ligados

As atividades da CNAE que as fontes oficiais ligam a este código.

  • 7711-0/00Locação de automóveis sem condutor Locação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7719-5/01Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos Locação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7719-5/02Locação de aeronaves sem tripulação Locação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7719-5/99Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE MOTOCICLETA, SEM CONDUTOR, INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7721-7/00Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE BICICLETAS, INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7722-5/00Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE FITAS DE VÍDEO, DVDS E SIMILARES INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7723-3/00Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE OBJETOS DO VESTUÁRIO, JÓIAS E ACESSÓRIOS INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7729-2/01Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE APARELHOS DE JOGOS ELETRÔNICOS INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7729-2/02Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS, INCLUSIVE PARA FESTAS INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7729-2/03Aluguel de material médico MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE MATERIAL MÉDICO INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7731-4/00Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS SEM OPERADOR INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7732-2/01Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7733-1/00Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7739-0/01Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador Locação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7739-0/02Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES, SEM OPERADOR INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o título da atividade no IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7729-2/99Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente IBGE, nota 'compreende': 'o aluguel de livros e revistas' ↔ lista nacional 99.01 (Anexo B)MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE LIVROS, REVISTAS, PLANTAS E FLORES INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: a nota do IBGE sobre a atividade, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 7739-0/99Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador IBGE, índice de atividades: 'aluguel de, locação de aparelhos de radioamadores'MEI (Anexo XI): ocupação 'LOCADOR(A) DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR INDEPENDENTE' com ISS = N e ICMS = NLocação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: o índice de atividades do IBGE, as ocupações do MEI (Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI) e 2 tabelas municipais oficiais (Anápolis/GO, Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
Outras ligações possíveis (2), cada uma em uma fonte só
  • 3240-0/03Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação Locação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: 1 tabela municipal oficial (Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).
  • 6810-2/02Aluguel de imóveis próprios Locação de bem móvel não é serviço da LC 116 (subitem 3.01 vetado; STF, Súmula Vinculante 31). Na NFS-e nacional o código é 99.01.01 (sem incidência de ISSQN e ICMS). Fonte: 1 tabela municipal oficial (Braço do Norte/SC, Salgado Filho/PR).

Não use quando

O que cobre no leiaute novo (99.04.01)

No leiaute novo, a locação de bem móvel sai como 99.04.01, com uma destas descrições oficiais (NBS):

  • 111011100Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos rodoviários automotores para o transporte de até oito passageiros, sem operador
  • 111011200Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos rodoviários automotores para o transporte de cargas, sem operador
  • 111011300Arrendamento mercantil operacional ou locação de veículos e equipamentos de transporte ferroviário, sem operador
  • 111011400Arrendamento mercantil operacional ou locação de outros equipamentos de transporte terrestre, inclusive de veículos de uso misto, sem operador
  • 111011500Arrendamento mercantil operacional ou locação de navios e outras embarcações, sem tripulação
  • 111011600Arrendamento mercantil operacional ou locação de aeronaves, sem tripulação
  • 111011700Arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres
  • 111012000Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador
Ver as outras 12 descrições
  • 111013000Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos de construção, sem operador
  • 111014000Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos para escritórios, exceto computadores, sem operador
  • 111015000Arrendamento mercantil operacional ou locação de computadores, sem operador
  • 111016000Arrendamento mercantil operacional ou locação de equipamentos de telecomunicação, sem operador
  • 111019000Arrendamento mercantil operacional ou locação de máquinas e equipamentos, sem operador, não classificado em subposições anteriores
  • 111021000Arrendamento mercantil operacional ou locação de televisão e outros eletroeletrônicos, bem como seus acessórios
  • 111022000Arrendamento mercantil operacional ou locação de mídias gravadas
  • 111023000Arrendamento mercantil operacional ou locação de móveis e eletrodomésticos
  • 111024000Arrendamento mercantil operacional ou locação de equipamentos para diversão e lazer
  • 111025000Arrendamento mercantil operacional ou locação de artigos de cama, mesa e banho
  • 111026000Arrendamento mercantil operacional ou locação de roupas e calçados
  • 111029000Arrendamento mercantil operacional ou locação de outras mercadorias não classificado em subposições anteriores

Fontes

Informação pública, tirada destas fontes. O código certo para a sua nota depende do serviço que você presta e do seu município: confirme com o seu contador.

  1. Anexo B - Lista de Serviços Nacional (NBS 2.0), versão 1.01 de 22/01/2026, Portal NFS-e Nacional (gov.br/nfse)O código, o texto oficial e o título do item.
  2. Tabela de correlação da NFS-e (Anexo VIII), arquivo anexo_viii-tabela-correlacao-v01-02-00-20261026.xlsxAs NBS e a atividade do Simples de cada código.
  3. Lei Complementar nº 116/2003, texto compilado do PlanaltoOnde o ISS é devido (art. 3º) e a retenção (art. 6º, § 2º, II).
  4. Lei Complementar nº 123/2006Anexos do Simples Nacional e atividades impeditivas.
  5. IBGE/CONCLA, CNAE-Subclasses 2.3, API de serviço de dados v2 (https://servicodados.ibge.gov.br/api/v2/cnae/subclasses), baixada em 2026-11-08As atividades (CNAE) e as notas do IBGE.
  6. Tabela CNAE x Lista de Serviços LC 116/2003 (anexa à norma 'Tabela CNAE x ISSQN/2021')Braço do Norte/SC · tabela municipal oficial · 2021-08-06
  7. Tabela CNAE x Item da Lista de Serviço (NFS-e)Salgado Filho/PR · tabela municipal oficial · 2018-01-03
  8. IBGE/CONCLA, CNAE-Subclasses 2.3: título da subclasse ou nota 'esta subclasse compreende'classificação oficial · 2026-11-08 (baixado)
  9. Portaria nº 463, de 19/05/2025 (Secretaria Municipal de Economia), Anexo Único 'Item LC x CNAE' (CNAE 2.3)Anápolis/GO · tabela municipal oficial · 2025-05-19
  10. Resolução CGSN nº 140/2018, Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI, com CNAE e marcação ISS/ICMS)norma federal · anexo vigente (9ª redação, arquivo de 16/10/2025), baixado em 2026-11-08
  11. IBGE/CONCLA, índice de atividades (descritores) da subclasse CNAE 2.3classificação oficial · 2026-11-08 (baixado)