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Código de serviço da NFS-e: como escolher na lista da LC 116 e no código nacional de 6 dígitos

Como escolher o código de serviço da NFS-e: item e subitem da LC 116, código nacional de 6 dígitos, código municipal, CNAE e o 17.01.

Publicado em Equipe Nexo Emissor

O código de serviço da NFS-e é o número que diz ao sistema qual serviço você prestou naquela nota. No padrão nacional ele tem 6 dígitos e sai de uma lista oficial que nasce da Lei Complementar nº 116/2003, a lei do ISS. A escolha certa é pelo que você entregou ao cliente, e não pelo ramo da empresa: é esse código que decide em qual município o ISS é devido e se o cliente precisa reter o imposto.

Neste guia, dois termos aparecem bastante. O prestador é a empresa que faz o serviço e emite a nota. O tomador é o cliente que recebe o serviço.

De onde vem o código: a lista da LC 116

A LC 116 tem uma lista anexa de serviços. Pelo art. 1º, o ISS incide sobre os serviços dessa lista, “ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Ou seja: vale o serviço da nota, mesmo que não seja a atividade principal da empresa.

A lista é organizada em dois níveis:

  • Item: o grupo de serviços. Exemplo: item 1, “Serviços de informática e congêneres”.
  • Subitem: o serviço dentro do grupo. Exemplo: subitem 1.06, “Assessoria e consultoria em informática”.

São 40 itens. Alguns subitens foram vetados e não valem: 3.01, 7.14, 7.15, 13.01 e 17.07 aparecem no texto do Planalto só com a marca “(VETADO)”.

O código de serviço da NFS-e nacional: 6 dígitos

Na NFS-e nacional, o código vai no campo chamado código de tributação nacional. Ele junta três partes de 2 dígitos: item, subitem e desdobro nacional. O FAQ oficial (item 8.1) explica que a lista da LC 116 não mudou: ela só ganhou dois dígitos para os desdobramentos. O subitem 7.02, por exemplo, virou 07.02.01 (obra por administração) e 07.02.02 (obra por empreitada ou subempreitada). Mesmo o subitem que não foi desdobrado ganhou o final “01”.

A lista completa é o Anexo B da documentação técnica, no Portal da NFS-e. A versão atual é a 1.01, de 22/01/2026, com 338 códigos de 6 dígitos. Ela traz os 200 subitens da LC 116 e mais o 99.01, um código para operações sem ISS e sem ICMS. Confira sempre a versão: a página “Atualizações e Implantações” registra que, desde 20/10/2026, o ambiente de testes já aceita novos códigos 99.02 a 99.04, da Nota Técnica 009.

Alguns exemplos da versão 1.01:

Código O que é
01.01.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
01.06.01 Assessoria e consultoria em informática
07.02.02 Execução de obra por empreitada ou subempreitada
14.14.02 Guindaste e içamento
17.19.01 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
17.01.01 Assessoria ou consultoria não contida em outros itens

Você pode procurar o seu serviço na lista nacional de serviços, com uma página por código.

O código municipal: o desdobro da prefeitura

Além do código nacional, a nota tem um campo opcional para o código de tributação municipal, de 3 dígitos. Quem cria esse código é a prefeitura, quando quer tratar de forma diferente atividades dentro de um mesmo código nacional (FAQ oficial, item 8.1). Ele não substitui o código nacional: vai junto com ele.

Duas regras do Anexo I (o documento oficial com as regras da nota) pesam aqui:

  • E0312: o código nacional precisa estar liberado pelo município onde o ISS é devido, na data do serviço. Se a prefeitura não liberou, a nota é recusada.
  • E0314: se você informar o código municipal, ele precisa existir e estar ativo nesse mesmo município.

Por isso, quando o ISS vai para outra cidade (uma obra, por exemplo), quem manda no código municipal é a prefeitura dessa outra cidade. Veja quando isso acontece em onde o ISS é devido.

O código de serviço e o CNAE: a ligação não é automática

O CNAE é a classificação da atividade da empresa no CNPJ. Muita gente procura o código de serviço a partir dele, mas na NFS-e nacional os dois não se ligam sozinhos. O leiaute oficial da nota, no Anexo I, não tem campo de CNAE, e as regras de validação não conferem o código de serviço contra o CNAE da empresa.

Na prática, isso quer dizer duas coisas:

  1. O sistema não escolhe o código por você a partir do CNAE.
  2. O sistema também não impede um código que não combina com o seu CNAE.

O CNAE continua importando fora da nota: no cadastro da prefeitura e no Simples Nacional, onde a atividade define o anexo e se a empresa pode ser optante. Algumas prefeituras publicam tabelas próprias que ligam CNAE e código de serviço. A de São Paulo, por exemplo, está na Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2017. Se você vai faturar um serviço que não está no seu CNAE, converse com o contador antes de emitir.

O “código de sobra”: 17.01

O subitem 17.01 diz, na LC 116: “Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista”. Na lista nacional ele virou dois códigos:

  • 17.01.01: assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens;
  • 17.01.02: análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações.

O 17.01.01 é o código de sobra: só serve quando nenhum outro descreve o serviço. Muitas consultorias têm código próprio:

  • consultoria em informática: 01.06.01;
  • consultoria econômica ou financeira: 17.20.01;
  • relações públicas: 35.01.03.

Usar o código de sobra por comodidade é arriscado. O FAQ oficial (item 7.2) avisa que códigos parecidos podem seguir regras diferentes de local do ISS. Além disso, a atividade do serviço pesa no anexo do Simples (veja anexos e fator R), e a nota também tem um campo para a NBS, o código de serviço da Reforma Tributária (explicado em o que é NBS).

Passo a passo para escolher o código de serviço

  1. Descreva o serviço em uma frase. O que você entregou ao cliente naquela nota.
  2. Ache o item (o grupo) e depois o subitem que descreve o serviço. Leia o texto inteiro, inclusive o “exceto”.
  3. Escolha o desdobro nacional de 6 dígitos. Exemplo: obra por administração (07.02.01) ou por empreitada (07.02.02).
  4. Veja onde o ISS é devido. Se for em outra cidade, confira se aquela prefeitura usa código municipal.
  5. Deixe o 17.01.01 por último, só se nada mais servir.
  6. Confirme com o contador e use sempre o mesmo código para o mesmo serviço.

Depois que o código certo foi escolhido, a nota do cliente de todo mês pode sair igual à anterior no Nexo, com o mesmo serviço e o mês trocado no texto. Veja como funciona a nota fiscal recorrente.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre o código da LC 116 e o código de tributação nacional?

A LC 116 usa item e subitem, como 7.02. O código de tributação nacional da NFS-e acrescenta dois dígitos de desdobro, como 07.02.01 (obra por administração) e 07.02.02 (obra por empreitada). O conteúdo legal do subitem não muda.

O código de serviço precisa bater com o CNAE da empresa?

O sistema nacional não faz essa conferência: o leiaute da nota não tem campo de CNAE. Mas o CNAE continua importando para o cadastro e para o Simples Nacional, então, se o serviço não estiver no seu CNAE, fale com o contador.

Posso usar o 17.01 quando não acho meu serviço na lista?

Só se nenhum outro código descrever o serviço. O próprio texto da LC 116 diz que o 17.01 é para assessoria ou consultoria não contida em outros itens. Consultoria em informática, por exemplo, tem código próprio (01.06.01).

Onde está a lista oficial dos códigos?

No Portal da NFS-e, na Biblioteca, em Documentação técnica: é o Anexo B, cuja versão atual é a 1.01, de 22/01/2026. Confira sempre a versão antes de usar.

Fontes

As fontes oficiais usadas neste texto, com a data da consulta. Leis e normas mudam: confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 (texto compilado)Presidência da República (Planalto) · consultado em 09/11/2026
  2. Anexo B: NBS e lista de serviços nacional, versão 1.01 (22/01/2026)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  3. Anexo I: leiaute e regras da DPS e da NFS-e, versão 1.01 (09/02/2026)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  4. Perguntas Frequentes NFS-e, versão 1.3 (6 de novembro de 2026)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  5. Atualizações e ImplantaçõesPortal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  6. Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017Prefeitura de São Paulo · consultado em 09/11/2026

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