ISS retido pelo cliente: quando a lei manda reter e como fica a NFS-e do Simples Nacional

ISS retido é quando o cliente desconta o ISS do valor que paga e recolhe o imposto à prefeitura no lugar de quem prestou o serviço. Quem presta o serviço e emite a nota é o prestador. O cliente que recebe o serviço é o tomador. Na retenção, quem recolhe aquele ISS é o tomador, e a nota precisa mostrar isso.

A retenção tem três fontes: a lei nacional do ISS (LC 116/2003), a lei de cada município e, para a empresa do Simples Nacional, regras próprias da LC 123/2006.

ISS retido pela lei nacional: o art. 6º da LC 116

O art. 6º da LC 116 permite que os municípios, “mediante lei”, passem a responsabilidade pelo imposto a um terceiro ligado ao serviço. O § 1º diz que esse responsável deve recolher o imposto integral, “independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte”. Ou seja: se o cliente esqueceu de descontar, ele continua devendo.

O § 2º já define, na própria lei nacional, alguns responsáveis:

• inciso I: quem contrata serviço vindo do exterior;
• inciso II: a pessoa jurídica, “ainda que imune ou isenta”, que contrata os serviços da lista abaixo;
• inciso III: a pessoa jurídica que contrata serviço quando o município do prestador desrespeita a alíquota mínima de 2% (art. 3º, § 4º).

Os serviços do art. 6º, § 2º, II

A redação atual é da LC 183, de 22 de setembro de 2021. Ela lista estes subitens:

Subitem	Serviço
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas temporárias
7.02	Execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica
7.04	Demolição
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos
7.09	Varrição, coleta, tratamento e destinação de lixo e resíduos
7.10	Limpeza e conservação de vias, imóveis, piscinas, parques e jardins
7.12	Controle e tratamento de efluentes
7.16	Florestamento, reflorestamento, plantio e congêneres
7.17	Escoramento e contenção de encostas
7.19	Acompanhamento e fiscalização de obras
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
17.05	Fornecimento de mão de obra
17.10	Organização de feiras, exposições e congressos

A mesma redação exclui de forma expressa os serviços do subitem 11.05, de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas e pessoas. E a regra vale para cliente pessoa jurídica: pessoa física não entra no inciso II.

Quando o município manda reter por lei própria

Muitos municípios têm leis com listas de responsáveis mais amplas que a da LC 116, com base no caput do art. 6º. Isso muda de cidade para cidade, então vale ler a lei do município do cliente e o contrato.

O sistema nacional deixa a prefeitura cadastrar essas regras. O manual da API oficial traz uma consulta das “retenções a que um contribuinte tem o dever de recolher para um município”. Mas o FAQ oficial (item 7.4) avisa que, hoje, a regra de retenção municipal no sistema é só um alerta, e não um bloqueio: a nota sai mesmo sem marcar a retenção, e a fiscalização fica com a prefeitura.

A retenção só cabe onde o ISS é devido

O ISS é devido a um único município, e o sistema define qual é pelo código de serviço (veja onde o ISS é devido). O FAQ oficial (itens 7.1 e 7.9) explica que a retenção pelo tomador só faz sentido quando o ISS é devido ao município do próprio tomador. Se o ISS fica no município do prestador, a nota sai como “não retido” e o prestador recolhe.

Dois exemplos:

• Uma empresa de Araraquara faz uma obra (7.02) em São Carlos para um cliente de São Carlos. O ISS é devido em São Carlos, onde fica a obra, e o cliente, pessoa jurídica, retém.
• A mesma empresa presta consultoria (17.01) a um cliente de São Carlos. O ISS fica em Araraquara, pela regra geral, e não há retenção pela lei nacional.

Empresa do Simples Nacional: a alíquota vai na nota

A retenção também alcança a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) do Simples, com as regras do art. 21, § 4º, da LC 123. O caput diz que a retenção “somente será permitida se observado o disposto no art. 3º” da LC 116, que é a regra do local do ISS. Os incisos, na redação da LC 155/2016, dizem:

• I: a alíquota da retenção “deverá ser informada no documento fiscal” e é a alíquota efetiva de ISS a que a empresa estava sujeita no mês anterior ao da prestação;
• II: no mês de início de atividade, o cliente aplica 2%;
• IV: se a empresa paga o ISS por valor fixo mensal no Simples, não cabe retenção;
• V: se a empresa não informar a alíquota na nota, aplica-se 5%;
• VI: se a alíquota informada for menor que a devida, a empresa paga a diferença em guia do município;
• VII: o valor retido e recolhido é definitivo, e a receita que teve retenção não paga ISS de novo no Simples.

A alíquota efetiva sai do anexo do Simples e da faixa de receita dos últimos 12 meses. Quem calcula costuma ser o contador. Veja como os anexos funcionam em anexos do Simples e fator R.

O que aparece na NFS-e

A nota nacional tem o campo Retenção do ISSQN, com três opções: 1, não retido; 2, retido pelo tomador; 3, retido pelo intermediário. Na empresa do Simples que apura o ISS dentro do regime, a nota normalmente não mostra alíquota nem valor de ISS (FAQ, item 20.2). Com retenção, isso muda:

• regra E0621 do Anexo I: com ISS retido, a alíquota é obrigatória;
• regra E0625: sem retenção, a alíquota não pode ser informada.

No DANFSe, o PDF da nota, o leiaute oficial da Nota Técnica 008 tem os campos “Alíquota Aplicada”, “Retenção do ISSQN”, “Total das Retenções” e “Valor Líquido da NFS-e”. O valor líquido é o que o cliente paga depois de descontar o que reteve.

MEI: não há retenção de ISS

O MEI paga o ISS num valor fixo mensal dentro do DAS. A LC 123 (art. 18-A, § 3º, V, c) fixa hoje esse valor em R$ 5,00 para quem é contribuinte do ISS. Por isso, a Resolução CGSN nº 140/2018, no art. 103, IV, diz que, durante o Simei, “não se aplicam ao MEI” as “retenções de ISS sobre os serviços prestados”. O sistema nacional segue a mesma linha: a regra E0583 do Anexo I recusa a nota de prestador MEI com ISS retido. Veja mais em NFS-e do MEI. O Nexo, hoje, não emite notas de MEI.

Como conferir antes de emitir

1. Código de serviço: está entre os 13 subitens do art. 6º, § 2º, II, ou na lista da lei do município?
2. Local do ISS: o imposto é devido no município do cliente?
3. Cliente: é pessoa jurídica?
4. Simples: a alíquota efetiva de ISS do mês anterior está com você?
5. Valor líquido: bate com o que o cliente vai pagar?

O Nexo emite a NFS-e no padrão nacional para empresas do Simples Nacional, com o PDF oficial e o XML. Veja como funciona em Nexo para o Simples Nacional.