Simples Nacional para serviços: os Anexos III, IV e V e o fator R

O fator R é a conta que decide se certas empresas de serviço do Simples Nacional pagam o imposto pelo Anexo III ou pelo Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006. Divide-se a folha de salários dos últimos 12 meses pela receita bruta dos últimos 12 meses. Se o resultado for igual ou maior que 28%, a receita vai para o Anexo III. Se for menor, vai para o Anexo V, que nas cinco primeiras faixas tem alíquotas mais altas (art. 18, §§ 5º-J e 5º-M). Abaixo, quem fica em cada anexo de serviço, as tabelas, como calcular a alíquota efetiva e um exemplo com números redondos.

Os três anexos de serviço do Simples Nacional

A LC 123 tem cinco anexos. Os de serviço são o III, o IV e o V. O anexo depende da atividade, não do tamanho da empresa.

Anexo III. É a regra geral para serviços. O § 5º-B do art. 18 lista, entre outros: instalação, reparos e manutenção em geral; escritórios de serviços contábeis; agência de viagem e turismo; transporte municipal de passageiros; fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina e odontologia. O § 5º-F manda para o Anexo III os serviços que não têm previsão expressa nos Anexos IV ou V. O Anexo III inclui a contribuição patronal ao INSS (a CPP) no DAS.

Anexo IV. O § 5º-C lista: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitada, paisagismo e decoração de interiores; vigilância, limpeza ou conservação; e serviços advocatícios. Aqui a CPP fica fora do DAS e é paga à parte, pelas regras da Receita Federal (Perguntas e Respostas do Simples Nacional, pergunta 5.12).

Anexo V. O § 5º-I lista, entre outros: engenharia, medição, topografia, testes e análises técnicas, pesquisa, design e desenho; medicina veterinária; despachantes, tradução e interpretação; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento, exceto de mão de obra; e outras atividades intelectuais, técnicas, científicas, artísticas ou culturais.

O código do serviço na nota, da lista nacional de serviços, não decide o anexo sozinho. Quem confirma o enquadramento é o contador, a partir da atividade de fato.

Como funciona o fator R

O fator R vale em duas direções:

• Do V para o III. Os serviços do § 5º-I (consultoria, engenharia, publicidade e os demais do Anexo V) passam para o Anexo III quando a razão entre folha e receita é igual ou superior a 28% (§ 5º-J).
• Do III para o V. Alguns serviços do Anexo III vão para o Anexo V quando a razão fica abaixo de 28% (§ 5º-M). São os dos incisos XVI e XVIII a XXI do § 5º-B (fisioterapia, arquitetura e urbanismo, medicina, odontologia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e outros da saúde) e os do § 5º-D, como desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, criação de páginas na internet, academias e administração e locação de imóveis de terceiros.

Serviços como instalação e manutenção ou escritório contábil ficam no Anexo III sem fator R.

A conta usa, pelo § 5º-K do art. 18, os valores pagos e recebidos nos 12 meses anteriores ao período de apuração, que é o mês que está sendo calculado. Pelo § 24, a folha inclui as remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, o pró-labore, a CPP e o FGTS efetivamente recolhidos. O § 26 tira da conta os aluguéis e a distribuição de lucros. O Perguntas e Respostas do Simples Nacional (pergunta 5.11) completa: entra o 13º salário; não entram estagiários nem pagamentos a MEI; e a receita de 12 meses inclui a do mercado interno e a da exportação.

As tabelas dos Anexos III, IV e V

As alíquotas nominais e as parcelas a deduzir abaixo são as do texto compilado da LC 123 no Planalto, consultado em 9 de novembro de 2026 (redação da LC 155/2016, em vigor desde 1º de janeiro de 2018). A receita bruta é a acumulada em 12 meses.

Faixa	Receita bruta em 12 meses	Anexo III	Anexo IV	Anexo V
1ª	Até R$ 180.000,00	6,00%	4,50%	15,50%
2ª	De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	11,20% (R$ 9.360,00)	9,00% (R$ 8.100,00)	18,00% (R$ 4.500,00)
3ª	De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	13,50% (R$ 17.640,00)	10,20% (R$ 12.420,00)	19,50% (R$ 9.900,00)
4ª	De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	16,00% (R$ 35.640,00)	14,00% (R$ 39.780,00)	20,50% (R$ 17.100,00)
5ª	De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	21,00% (R$ 125.640,00)	22,00% (R$ 183.780,00)	23,00% (R$ 62.100,00)
6ª	De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	33,00% (R$ 648.000,00)	33,00% (R$ 828.000,00)	30,50% (R$ 540.000,00)

Entre parênteses, a parcela a deduzir. Na 1ª faixa não há parcela a deduzir.

Cada anexo também tem uma tabela de repartição, que diz quanto da alíquota vai para cada tributo (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, CPP e ISS). Pelo § 1º-B do art. 18, a parte do ISS na alíquota efetiva tem teto de 5%.

Como calcular a alíquota efetiva

O DAS não usa a alíquota da tabela direto. Pelo § 1º-A do art. 18, a alíquota efetiva é:

(RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. O valor do mês é a alíquota efetiva vezes a receita do mês (§ 3º). O próprio PGDAS-D, o programa de cálculo do Simples, faz essa conta. Mas entender o caminho ajuda a conferir o DAS e a ver o efeito do fator R. Empresa em início de atividade tem regra própria (Perguntas e Respostas, pergunta 5.4).

Exemplo de conta com o fator R

Uma empresa de consultoria inventada, com estes números:

• receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12): R$ 600.000,00, que cai na 3ª faixa;
• receita do mês: R$ 50.000,00.

Cenário 1: folha de 12 meses de R$ 180.000,00. O fator R é 180.000 ÷ 600.000 = 30%. Como passa de 28%, vale o Anexo III.

• Alíquota efetiva: (600.000 × 13,50% − 17.640) ÷ 600.000 = (81.000 − 17.640) ÷ 600.000 = 10,56%.
• DAS do mês: 50.000 × 10,56% = R$ 5.280,00.

Cenário 2: folha de 12 meses de R$ 120.000,00. O fator R é 120.000 ÷ 600.000 = 20%. Como fica abaixo de 28%, vale o Anexo V.

• Alíquota efetiva: (600.000 × 19,50% − 9.900) ÷ 600.000 = (117.000 − 9.900) ÷ 600.000 = 17,85%.
• DAS do mês: 50.000 × 17,85% = R$ 8.925,00.

	Fator R	Anexo	Alíquota efetiva	DAS do mês
Cenário 1	30%	III	10,56%	R$ 5.280,00
Cenário 2	20%	V	17,85%	R$ 8.925,00

A mesma receita gera valores bem diferentes. Por isso o fator R precisa ser acompanhado todo mês com o contador, sobretudo quando está perto de 28%.

O exemplo também mostra o ISS na nota. Quando o cliente retém o ISS, a nota informa a alíquota efetiva de ISS do mês anterior ao da prestação (LC 123, art. 21, § 4º, I). No cenário 1, a parte do ISS na 3ª faixa do Anexo III é de 32,50% da alíquota efetiva: 10,56% × 32,50% = 3,432%. Veja mais em ISS retido.

O que muda no fator R a partir de 2027

O art. 517 da Lei Complementar nº 214/2025 altera o art. 18 da LC 123, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 544, III). Duas mudanças tocam este assunto:

• a receita de 12 meses e a folha do fator R passam a ser as dos 12 meses antes do mês anterior ao período de apuração. Para julho de 2027, por exemplo, a conta usa de junho de 2026 a maio de 2027;
• a receita passa a ser só a auferida no mês. O Perguntas e Respostas (pergunta 5.7) confirma que, a partir de 1º de janeiro de 2027, não se pode mais optar pelo regime de caixa, que é pagar sobre a receita recebida no mês.

A fórmula da alíquota efetiva continua a mesma. A reforma tributária também traz o IBS e a CBS para o Simples; veja IBS e CBS na nota do Simples.

Acompanhar pelo faturamento

O fator R depende de dois números que mudam todo mês: a folha e a receita. No Nexo Emissor, os relatórios mostram o Simples estimado a partir das notas emitidas, o que ajuda a acompanhar a receita; o cálculo oficial continua sendo o do PGDAS-D. Veja o Nexo para empresas do Simples Nacional.