Simples Nacional no padrão nacional: NFS-e obrigatória no Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026

O Simples Nacional no padrão nacional da NFS-e já é regra: desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional emitem a nota fiscal de serviço só pelo Emissor Nacional, na versão web ou por um sistema ligado à API. A regra é da Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2026 (edição extra, seção 1, página 8). Ela vale mesmo onde a prefeitura tem sistema próprio de nota.

O que diz a Resolução CGSN nº 191/2026

A resolução mudou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018, que regula o Simples Nacional. O novo § 1º diz que, na prestação de serviços sujeita a nota fiscal de serviço, a ME ou EPP optante pelo Simples “utilizará, obrigatoriamente”, a NFS-e de padrão nacional, emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e, por meio de duas versões:

1. o emissor de NFS-e web;
2. o serviço de comunicação do tipo API (Interface de Programação de Aplicativos), usado por sistemas e emissores privados.

O texto traz ainda:

• § 1º-A: a empresa também emite pelo Emissor Nacional quando a opção pelo Simples estiver pendente ou em discussão administrativa ou judicial que possa levar à inclusão retroativa, e quando estiver impedida na forma do art. 12 da própria Resolução CGSN nº 140.
• § 1º-B: é proibido emitir essa NFS-e em operações sujeitas só ao ICMS.
• § 1º-C: a NFS-e tem validade em todo o território nacional e basta para fundamentar e constituir o crédito tributário.
• § 1º-D e § 1º-E: os municípios acessam as notas pelo Painel Municipal NFS-e ou por um ambiente compartilhado de dados, cumprindo requisitos mínimos de segurança.

O art. 2º revogou a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026. O art. 3º fixou os efeitos da mudança no art. 59 a partir de 1º de novembro de 2026.

Simples Nacional no padrão nacional: o que vale desde 1º de novembro

O critério é a data de competência, que é a data em que o serviço foi prestado. Em 29 de outubro de 2026, o Portal da NFS-e publicou as diretrizes:

• Competência de 1º de novembro de 2026 em diante: todas as empresas do Simples estão habilitadas e devem emitir no ambiente nacional. Vale mesmo que o município tenha emissor próprio e mesmo que a empresa não esteja no cadastro municipal.
• Competência anterior a 1º de novembro: o sistema da prefeitura, quando houver, continua autorizando a nota e enviando os dados ao ambiente nacional. O Emissor Nacional vai barrar emissões retroativas para municípios com sistema próprio.
• Bloqueio na prefeitura: o sistema municipal deve recusar nota de ME ou EPP do Simples com competência de novembro em diante. Se não recusar e tentar mandar a nota ao ambiente nacional, ela é rejeitada por uma regra do leiaute.
• Quem já emitia no nacional: nada muda.

Na prática, para as notas novas o município deixa de autorizar e passa a só receber os dados. O FAQ oficial (versão 1.3, de 6 de novembro de 2026) acrescenta um ponto importante para quem já tinha um sistema conversando com a prefeitura: essa integração precisa ser refeita para apontar direto para a API do Emissor Nacional.

Por que 1º de novembro, e não 1º de setembro

A obrigatoriedade foi criada antes, pela Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial de 28 de abril. Ela previa o início em 1º de setembro de 2026. Em agosto, a Resolução CGSN nº 191 revogou a anterior e adiou a data para 1º de novembro. Segundo o Portal da NFS-e, a medida deu prazo adicional para municípios e contribuintes se adequarem aos procedimentos operacionais e tecnológicos.

Para facilitar a transição, desde 28 de setembro de 2026 as prefeituras com sistema próprio podiam liberar, no Painel Municipal, o uso antecipado do Emissor Nacional por todas as empresas do Simples estabelecidas no município.

Casos especiais

• Opção pelo Simples pendente: se a opção está em análise ou em discussão que possa resultar em inclusão retroativa, a empresa já emite pelo Emissor Nacional, como optante pendente.
• Empresa que passou do sublimite: pela LC 123/2006, art. 20, § 1º, a EPP que ultrapassa o sublimite fica impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples. Essa empresa também emite pelo Emissor Nacional (art. 59, § 1º-A, II). Como o ISS passa a ser recolhido fora do Simples, confira com o seu contador como preencher a nota.
• Operação só com ICMS: venda de mercadoria sujeita apenas ao ICMS não pode ir em NFS-e.
• MEI: já emitia só no padrão nacional desde 1º de setembro de 2023. Veja NFS-e do MEI.

E o IBS e a CBS?

A troca de emissor não traz o IBS e a CBS para o Simples agora. A notícia da Receita Federal de 14 de agosto de 2026 resume o período:

• De 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026: emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional e seguir as regras atuais do Simples, sem aplicar as regras do IBS e da CBS.
• A partir de 1º de janeiro de 2027: continuar no Emissor Nacional e passar a seguir também as regras do IBS e da CBS para optantes, inclusive os destaques na nota quando couberem.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, confirma: para optantes do Simples, a obrigatoriedade do IBS e da CBS nos documentos fiscais começa em 1º de janeiro de 2027. O FAQ oficial chama os dois de cronogramas independentes. O que muda em 2027 está em Simples Nacional, IBS e CBS na nota.

O que fazer agora

1. Confira o cadastro na Receita. O Emissor Nacional puxa de lá a opção pelo Simples e os dados da empresa.
2. Escolha como emitir: no Emissor Nacional web ou por um sistema ligado à API, que exige o certificado digital da empresa. O passo a passo está em Como emitir NFS-e nacional.
3. Se o seu sistema emitia pela prefeitura, peça a quem o mantém para refazer a integração com a API nacional.
4. Separe as notas atrasadas: serviço com competência de outubro ou antes ainda sai pelo sistema da prefeitura.
5. Fale com o contador sobre os casos especiais e sobre 2027.

O Nexo Emissor foi feito para esse caso: emite a NFS-e no padrão nacional para ME e EPP do Simples Nacional, com o PDF oficial e o XML; veja como ele atende essas empresas.