Certificado digital A1 (e-CNPJ): o que é, validade, preço e quando a NFS-e exige

O certificado digital A1 é a identidade eletrônica da empresa guardada num arquivo, emitida dentro da ICP-Brasil, e é o tipo que os sistemas emissores costumam usar para assinar a NFS-e. No comércio ele aparece como “e-CNPJ A1”. Para a NFS-e nacional, o certificado é obrigatório quando a nota sai por um sistema ligado à API do governo, que é a porta por onde os sistemas emissores enviam as notas. No Emissor Nacional web, ele é uma das formas de entrar. A seguir: o que é, a diferença para o A3, validade, preço, renovação e o que dizem as regras da NFS-e.

O que é o certificado digital A1 (e-CNPJ)

Segundo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), o certificado digital ICP-Brasil é uma identidade digital que identifica pessoas, empresas e sistemas no ambiente eletrônico e permite fazer assinaturas eletrônicas qualificadas, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Ele é emitido por uma autoridade certificadora (AC) da ICP-Brasil, a infraestrutura oficial de chaves do país, depois de conferida a identidade de quem pede.

No certificado de empresa há duas figuras, como explica o ITI:

• o titular, que é a própria empresa, com o nome e o CNPJ dela no certificado;
• o responsável pelo uso, uma pessoa física que guarda a chave e responde pelo uso. Pode ser o representante legal que consta nos documentos da empresa ou um procurador com poderes específicos.

Os nomes comerciais variam: e-CNPJ, NF-e, e-PJ. O ITI diz que esses rótulos não limitam o uso. Um certificado de pessoa jurídica A1 ou A3 da ICP-Brasil serve para nota fiscal, conhecimento de transporte e outros documentos, salvo restrição expressa na política da AC que o emitiu.

A1 × A3: qual a diferença

	A1	A3
Onde fica	Arquivo no computador ou no celular	Cartão, token (parecido com um pen drive) ou nuvem
Validade, segundo o ITI	1 ano	De 1 a 5 anos
Como chega	A AC manda as instruções para baixar	Entregue no cartão ou token, ou acessado na nuvem

Os dois servem para a NFS-e nacional. O FAQ oficial da NFS-e (versão 1.3, de 6 de novembro de 2026, assunto 17.1) pede um certificado ICP-Brasil do tipo A1 ou A3 com o CNPJ da empresa.

Por que tantos emissores pedem o A1? Porque ele é um arquivo. Pode ficar no servidor que manda as notas e assinar a qualquer hora, sem ninguém conectar um token no computador. O A3 em token depende do aparelho ligado à máquina. O lado ruim do A1 vem do mesmo motivo: quem tiver o arquivo e a senha consegue assinar. Por isso o ITI recomenda não compartilhar a chave nem a senha e usar senha longa, com letras e números.

Quanto custa um certificado A1

Não existe preço oficial. O ITI informa que não regula os valores do mercado e que o custo varia conforme a autoridade certificadora, o tipo de certificado e o prazo de validade. A orientação do próprio ITI é consultar os sites das ACs credenciadas na ICP-Brasil.

Na hora de comparar, olhe quatro coisas: o tipo (A1 ou A3), a validade, se a validação é presencial ou por videoconferência e se a AC dá suporte para instalar.

Como emitir e como renovar o certificado A1

O caminho descrito pelo ITI tem três passos:

1. Escolha uma autoridade certificadora da ICP-Brasil e peça, no site dela, o certificado de pessoa jurídica.
2. Agende a validação com a autoridade de registro (AR), que é o balcão da AC. Ela pode ser presencial, com coleta de foto e digitais, ou por videoconferência, com envio prévio dos documentos.
3. Depois da validação, a AC avisa como baixar o A1. O A3 é entregue no cartão ou token, ou fica na nuvem.

O certificado tem prazo. O ITI lembra que só é possível assinar enquanto ele está válido e que a renovação é pedida à própria AC. Como o A1 vale um ano, a renovação é anual. Na prática:

• anote a data de vencimento e peça o novo com algumas semanas de folga;
• quando o novo arquivo chegar, troque no sistema emissor antes de o antigo vencer;
• se mudar o representante legal ou algum dado da empresa, fale com a AC, porque o certificado traz esses dados.

Se o certificado vencer, a emissão pela API para. O FAQ da NFS-e (assunto 17.5) cita os erros E1203 (certificado expirado), E1200 (inválido) e E1205 (erro na cadeia). A saída é regularizar o certificado e emitir as notas pendentes com a data de competência certa, que é a data em que o serviço foi prestado. Explicamos isso em competência e data de emissão.

Quando a NFS-e nacional exige certificado digital

A regra de fundo está no art. 2º da Resolução CGNFS-e nº 3, de 30 de agosto de 2023: a validade jurídica da NFS-e vem da assinatura eletrônica qualificada, que é a do certificado ICP-Brasil, e da autorização de uso dada pelo fisco. O § 3º do mesmo artigo permite assinatura eletrônica simples, por usuário e senha ou conta gov.br, para emitentes pessoas físicas e MEI.

Na prática, depende de como a nota é emitida:

Como a nota é emitida	Precisa de certificado?
Por um sistema ligado à API do sistema nacional	Sim. O certificado assina a DPS, que é o pedido de nota enviado ao governo, e é usado também na conexão com a API
Emissor Nacional web, empresa ME ou EPP	O guia oficial mostra três formas de entrar: usuário e senha, certificado ou gov.br. Veja o alerta abaixo
Emissor Nacional web ou aplicativo, MEI	Não é obrigatório. O MEI pode entrar com gov.br ou com usuário e senha

A Nota Técnica SE/CGNFS-e 2023.001 já dizia que toda nota emitida pela API, inclusive a do MEI, precisa ser assinada com certificado digital. Na API, a assinatura deve ser do próprio emitente, o CNPJ que aparece na nota. A exceção é quem tem procuração eletrônica da empresa, dada no Portal de Serviços da Receita Federal: aí o certificado pode ser do procurador, como uma empresa de software (FAQ da NFS-e, assuntos 17.2 e 17.7). Sem procuração e com certificado de outro CNPJ, a nota é recusada com o erro E0718.

Alerta sobre o emissor web. O Guia do Emissor Público Nacional Web (versão 1.3) diz que o acesso por gov.br, nos níveis prata ou ouro, vale para qualquer contribuinte, que depois troca o perfil para o CNPJ da empresa. O FAQ oficial diz o mesmo no assunto 3.1. Mas o mesmo FAQ, no assunto 17.7, afirma que emitir sem certificado só é possível para pessoa física e MEI, o que combina com a Resolução CGNFS-e nº 3/2023. Como as fontes oficiais não dizem a mesma coisa, a ME ou EPP que pretende emitir no web sem certificado deve testar com calma, antes do dia de faturar.

Outros usos e o que muda até 2029

O certificado da empresa não serve só para a nota. Pelo Perguntas e Respostas do Simples Nacional (pergunta 11.5), a ME ou EPP do Simples, em regra, não é obrigada a ter certificado, mas há exceções. Entre elas: a GFIP, o recolhimento do FGTS e as declarações do eSocial, para empresas com empregado desde 1º de julho de 2018, e a emissão de documento fiscal eletrônico quando uma norma exigir.

Há também uma mudança marcada na ICP-Brasil. Segundo o ITI, a Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro de 2024, reorganizou os tipos de certificado:

• os certificados A1 poderão ser usados até 2 de março de 2029. A partir de 3 de março de 2029, não será mais possível usar os tipos A1, A2, S1, S2, S3 e S4;
• o certificado de pessoa jurídica para assinatura (A1 ou A3) dá lugar ao selo eletrônico, que identifica a empresa como origem de um documento, como um carimbo, e não serve para assinar contrato;
• em outra página, o ITI informa que a emissão de A1 e A3 de pessoa jurídica para assinatura fica proibida a partir de fevereiro de 2029.

Hoje, a documentação da NFS-e pede certificado A1 ou A3. Vale acompanhar como ela vai tratar o selo eletrônico até 2029.

E no Nexo Emissor

No Nexo Emissor, a nota é assinada com o certificado da própria empresa, e a equipe combina com cada cliente como enviar o certificado: não há envio pela tela. Para ver o resto do processo, leia como o Nexo emite no padrão nacional ou o passo a passo de como emitir NFS-e nacional.