Competência e data de emissão na NFS-e nacional: qual é a diferença

Competência e data de emissão são duas datas diferentes da NFS-e nacional. A competência é a data em que o serviço foi prestado. A data de emissão é o dia e a hora em que a nota foi feita. Na maioria das notas as duas caem no mesmo mês, mas não precisam: um serviço feito em outubro e faturado em 3 de novembro tem competência em outubro e emissão em novembro. É a competência que diz a que mês o imposto pertence.

Competência e data de emissão: o que diz o leiaute

Toda NFS-e nacional nasce de uma DPS, a Declaração de Prestação de Serviço, que é o pedido de nota que o emissor envia ao sistema nacional. O Anexo I da documentação técnica (versão de Produção de 9 de fevereiro de 2026) define as duas datas da DPS:

Campo	Nome no leiaute	O que é
dCompet	Data de competência	“Data de competência da prestação do serviço”, no formato ano, mês e dia. O leiaute completa: ela “deve ser a mesma que a data do fato gerador do tributo, ou seja, a data da prestação do serviço”
dhEmi	Data e hora da emissão	A data e a hora em que a DPS foi emitida, com fuso horário
dhProc	Data e hora do processamento	Quando o sistema nacional processou e gerou a NFS-e. Fica na nota, não na DPS

Quem emite pelo Emissor Nacional ou por um sistema escolhe a competência. A data de emissão costuma ser preenchida pelo próprio emissor, na hora do envio.

As regras de validação das duas datas

O sistema nacional confere as datas antes de gerar a nota. As regras estão no Anexo I, e o FAQ oficial da NFS-e (versão 1.3, de 6 de novembro de 2026, assunto 23.1) resume em três limites que valem juntos:

• A competência não pode ser futura (regra E0015): ela deve ser anterior ou igual à data de emissão. Competência passada é aceita.
• A competência não pode ser anterior à ativação do convênio do município emissor com o sistema nacional (regras E0016 e E1270). O MEI está fora da regra E0016.
• A competência não pode ser anterior à inscrição do CNPJ ou do CPF de quem emite (regras E0018 e E0020).

Há ainda duas travas que dependem do município. Se ele usa o Cadastro Nacional de Contribuintes (CNC), a competência também precisa ser igual ou posterior à data em que aquele contribuinte foi autorizado a emitir (regra E0025, assunto 23.3 do FAQ). E o código do serviço precisa ter alíquota cadastrada pelo município na data da competência; se não tiver, aparece o erro E0312 (assunto 23.4).

Do lado da data de emissão, a regra E0008 exige que ela seja anterior ou igual à data e hora do processamento. Ou seja, a nota não pode dizer que foi emitida depois de ter sido processada. Por isso o relógio do sistema emissor precisa estar certo.

Nas fontes oficiais que consultamos não há um limite fixo em meses para a competência passada: os limites são os listados acima.

Por que a competência decide o mês do imposto

O ISS tem como fato gerador a prestação do serviço (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º). O fato gerador é o acontecimento que faz nascer o imposto. Como o leiaute manda a competência ser a data desse fato, ela marca o mês a que o ISS pertence, não o dia em que alguém fez a nota.

No Simples Nacional, o imposto incide sobre a receita bruta auferida no mês, que é a receita do mês em que o serviço foi prestado (LC 123/2006, art. 18, § 3º). Até 31 de dezembro de 2026, a empresa pode ter optado, para o ano, por pagar sobre a receita recebida no mês, o regime de caixa. A partir de 1º de janeiro de 2027, essa opção acaba e só vale o regime de competência (Perguntas e Respostas do Simples Nacional, pergunta 5.7). O contador sabe qual regime a empresa usa em 2026.

Resumo: no regime de competência, a nota com competência em outubro entra na apuração de outubro, mesmo emitida em novembro.

O serviço de outubro emitido em novembro

Este é o caso mais comum, e o passo a passo é este:

1. Emita com a competência em outubro. Use a data em que o serviço foi prestado. Num serviço que durou o mês inteiro, combine com o contador qual dia de outubro adotar e use sempre o mesmo critério.
2. A data de emissão será a de novembro. Não há o que ajustar: é o dia em que a nota foi feita.
3. Avise o contador. No regime de competência, a receita vai para a apuração de outubro no PGDAS-D, o programa de cálculo do Simples. O PGDAS-D e o DAS de outubro vencem no dia 20 do mês seguinte, com prorrogação para o primeiro dia útil quando não há expediente bancário (Perguntas e Respostas, perguntas 6.4 e 6.8). Em 2026, 20 de novembro é feriado nacional (Lei nº 14.759/2023) e cai numa sexta-feira, então o prazo passa para segunda-feira, 23 de novembro de 2026. Confira a data impressa no DAS.
4. Se outubro já foi declarado sem essa receita, o contador transmite uma declaração retificadora. Se o DAS já foi pago, o sistema gera um DAS complementar com a diferença (pergunta 5.16). Pago depois do vencimento, o valor tem acréscimos legais (LC 123, art. 21, § 3º).

Atenção na virada de 1º de novembro de 2026

Desde 1º de novembro de 2026, as ME e EPP do Simples Nacional emitem a NFS-e só pelo Emissor Nacional, na web ou por sistema ligado à API do governo, segundo a Receita Federal (Resolução CGSN nº 191/2026). E aqui a competência decide também onde a nota sai.

Em notícia de 29 de outubro de 2026, o Portal da NFS-e explicou que o critério é a data de competência:

• Competência de 1º de novembro de 2026 em diante: a nota sai no ambiente nacional, mesmo que o município tenha sistema próprio.
• Competência anterior a 1º de novembro de 2026: nos municípios com sistema próprio, a prefeitura continua autorizando a nota no sistema dela. O Emissor Nacional bloqueia a emissão retroativa para esses municípios; o próprio portal dá o exemplo de uma competência de 30 de outubro.

A regra técnica é a E0039, que na versão de Produção Restrita do Anexo I (20 de outubro de 2026) libera o Emissor Nacional nesses municípios para a ME ou EPP que apura o ISS pelo Simples só quando a competência é igual ou posterior a 1º de novembro de 2026. Então, se a sua cidade tem sistema próprio, a nota do serviço de outubro sai pelo site da prefeitura, com competência em outubro. Onde a prefeitura já usava o Emissor Nacional, nada muda. Veja mais em Simples Nacional: NFS-e só no padrão nacional.

Errou a competência? Não dá para trocar na substituição

A substituição é a troca de uma nota emitida por outra nova. Ela não serve para mudar a competência de quem está no Simples. A regra E0061 do Anexo I diz que a competência, o tomador (o cliente que recebe o serviço) e o valor do serviço não podem ser alterados na nota substituta quando o emitente é MEI ou ME/EPP.

O caminho, então, é cancelar a nota errada e emitir outra com a competência certa. O cancelamento tem prazo definido por cada município (regra E0822, citada no assunto 23.2 do FAQ), por isso não deixe para depois. Veja como fazer em cancelar e substituir NFS-e.

Três cuidados para o dia a dia

• Nota antecipada não leva data futura. Se o cliente pede a nota antes de o serviço acontecer, a competência não pode ser futura (E0015). Converse com o contador sobre como tratar esse caso.
• Nota atrasada leva a data do serviço. Emitir tarde não muda a competência: ela continua sendo a do serviço.
• Certificado vencido não é desculpa para mudar a data. Se a emissão parou por causa do certificado, o FAQ (assunto 17.5) orienta regularizar e emitir com a competência correta, do mês antigo. Veja certificado digital A1.

Quer entender o caminho da DPS até a nota? Leia DPS e NFS-e. E, para fechar o mês sem surpresa, veja o que o contador confere no fechamento do mês.