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Simples Nacional e IBS/CBS na NFS-e: o que vale em 2026 e o que muda em 2027

Simples Nacional e IBS/CBS: por que a empresa do Simples não paga o teste de 2026, a opção pelo regime regular e o que vai na NFS-e a partir de 2027.

Publicado em Equipe Nexo Emissor

A relação entre Simples Nacional e IBS/CBS na NFS-e tem dois tempos. Em 2026, as alíquotas de teste da reforma não se aplicam ao Simples (LC 214/2025, art. 348, III, “c”), e preencher o grupo do IBS e da CBS na nota é opcional. A partir de 1º de janeiro de 2027, o grupo passa a ser obrigatório na nota do Simples (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, § 1º), e o IBS e a CBS entram no DAS no lugar do PIS e da Cofins, salvo para quem optou por pagá-los fora do Simples. Fora do Simples, a obrigação já vale desde 1º de outubro ou 1º de dezembro de 2026, conforme a atividade.

Simples Nacional e IBS/CBS em 2026

Em 2026, as demais empresas testam o IBS e a CBS com 0,1% e 0,9% (LC 214, arts. 343 e 346). A mesma lei diz que essas alíquotas “não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional” (art. 348, III, “c”).

Na nota, o leiaute oficial em produção tem uma observação direta: “Para optantes dos Simples Nacional, os grupos IBSCBS só serão obrigatórios a partir de 2027” (Anexo I, versão 1.01). O Perguntas Frequentes da NFS-e repete a regra (item 15.4): para ME, EPP e MEI, a nota é autorizada sem o grupo se a empresa não o preencher.

Resumo de 2026: a empresa do Simples continua pagando tudo no DAS como antes e emite a NFS-e sem o grupo do IBS e da CBS, se quiser.

O que muda em 2027: IBS e CBS dentro do DAS

A partir de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada (Emenda Constitucional nº 132, art. 126 do ADCT). Para o Simples, a LC 214 trocou as tabelas da LC 123 por novas, válidas de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028 (art. 519 e Anexos XVIII a XXII). Nas novas tabelas, as colunas do PIS e da Cofins dão lugar às da CBS e do IBS.

Um exemplo do Anexo III, primeira faixa (receita de até R$ 180 mil em 12 meses):

Alíquota do DAS Parte federal que muda
Hoje (LC 123) 6,00% Cofins 12,82% e PIS 2,78% da repartição
2027 e 2028 (LC 214, Anexo XX) 6,00% CBS 15,43% e IBS 0,17% da repartição

Nesse exemplo, a soma é a mesma (15,60%) e a alíquota da faixa não muda. Cada anexo e cada faixa têm a sua tabela, então vale olhar a do seu caso com o contador. O fator R e os anexos estão em Simples Nacional: anexos e fator R.

A opção pelo regime regular do IBS e da CBS

A empresa do Simples pode ficar no Simples e, ao mesmo tempo, pagar o IBS e a CBS fora dele, pelo regime regular (LC 214, art. 41, § 3º). A regra da opção está na LC 123, art. 13, §§ 9º e 10, com a redação da LC 227/2026: a escolha vale por semestre (janeiro a junho, julho a dezembro), é irretratável no período e é feita em setembro e em março, antes de cada semestre, como o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamentar.

As datas para 2027:

O quê Quando Fonte
Opção para o 1º semestre de 2027 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 (já encerrada) Resolução CGSN nº 194/2026, notícia da Receita de 29/09/2026
Cancelamento da opção 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 mesma notícia
Opção para o 2º semestre de 2027 1º a 31 de março de 2027 Portal do Simples Nacional, 12/08/2026

Quem não fez nada fica com o IBS e a CBS no DAS. Pelo Portal do Simples Nacional, a opção feita continua valendo nos períodos seguintes, salvo renúncia nos prazos.

O que muda com cada caminho, pela LC 214:

  • IBS e CBS no DAS: a empresa do Simples não apropria créditos desses tributos, e o cliente do regime regular pode apropriar crédito no valor devido por meio do Simples (art. 47, § 9º).
  • IBS e CBS pelo regime regular: os dois tributos são apurados e recolhidos pelas regras gerais da LC 214 (art. 41, § 3º). Quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular (art. 41, § 5º).

A escolha depende de quem são os seus clientes e de quanto crédito eles aproveitam. É uma conta para fazer com o contador.

O que vai no grupo IBSCBS da nota do Simples

A NT 009, nota técnica da NFS-e com entrada em produção prevista para 1º de dezembro de 2026, criou campos próprios para o Simples (item 2.4). Na DPS, que é a declaração que a empresa envia e vira a nota:

  • Regime de apuração do IBS e da CBS (regApIBSCBSSN): 1 para IBS e CBS no Simples; 2 para CBS no Simples e IBS no regime regular, usado por quem passou do sublimite; 3 para os dois no regime regular. É obrigatório para ME e EPP.
  • Atividade no Simples (cAtvSN): o enquadramento da atividade nos anexos da LC 123. Exemplos: 7 para serviços do Anexo III, 9 para serviços sujeitos ao fator R, 14 para serviços do Anexo IV.
  • Situação de opção pendente: o campo do Simples ganhou a opção “4 - Optante Pendente”, para quem ainda espera a análise da opção.
  • Grupo do IBS e da CBS: com o indicador da operação, o CST e a classificação tributária, como em qualquer nota. Explicamos esses códigos em CST e cClassTrib na NFS-e. Com o grupo, a NBS também passa a ser obrigatória (regra E0322); veja o que é a NBS.

Na nota gerada, o sistema nacional acrescenta a receita bruta da operação para o Simples e um grupo com a alíquota e o valor do IBS e da CBS do Simples. Esse grupo só aparece quando o IBS ou a CBS são apurados no Simples (opções 1 ou 2), e, pelas regras do Anexo VI, os valores têm de bater com a calculadora oficial.

O total da nota também segue o regime. Com IBS e CBS no Simples (opção 1), o total continua igual ao valor líquido, também em 2027. Com IBS e CBS no regime regular (opção 3), o total passa a somar a CBS e o IBS ao valor líquido a partir de 2027.

Um ponto que vale confirmar

O Ato Conjunto nº 4/2026 diz que, para os optantes do Simples, a obrigação começa em 1º de janeiro de 2027, sem outra condição. Já um texto do Portal da NFS-e (7 de agosto de 2026) e o item 15.1 do Perguntas Frequentes ligam essa data a quem “optar pelo destaque” em setembro de 2026. O mesmo Perguntas Frequentes, nos itens 15.4 e 15.5, diz que o grupo é obrigatório para o Simples a partir de 2027. Na dúvida, siga o Ato Conjunto e alinhe com o contador.

O Nexo emite hoje a NFS-e no padrão nacional para ME e EPP do Simples Nacional. Ele ainda não calcula o IBS e a CBS nem preenche o grupo da reforma na nota. Veja o que ele faz para o Simples Nacional.

Perguntas frequentes

A empresa do Simples precisa destacar IBS e CBS na NFS-e em 2026?

Não. Em 2026 as alíquotas de teste não se aplicam ao Simples (LC 214/2025, art. 348, III, c), e o leiaute oficial diz que, para os optantes do Simples, o grupo do IBS e da CBS só é obrigatório a partir de 2027.

Perdi o prazo para optar pelo regime regular do IBS e da CBS. E agora?

No 1º semestre de 2027, o IBS e a CBS ficam dentro do DAS. Segundo o Portal do Simples Nacional, haverá nova janela de 1º a 31 de março de 2027, com efeito de julho a dezembro de 2027.

Dá para desistir da opção pelo regime regular feita para 2027?

Sim. Pela Resolução CGSN nº 194/2026, conforme a Receita Federal, o cancelamento pode ser feito de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, no Portal do Simples Nacional.

O cliente que compra de empresa do Simples aproveita crédito de IBS e CBS?

Se a empresa do Simples paga o IBS e a CBS no DAS, o cliente do regime regular pode apropriar crédito no valor devido por meio do Simples, e a empresa do Simples não apropria créditos (LC 214/2025, art. 47, § 9º).

Fontes

As fontes oficiais usadas neste texto, com a data da consulta. Leis e normas mudam: confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado)Presidência da República (Planalto) · consultado em 09/11/2026
  2. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023Presidência da República (Planalto) · consultado em 09/11/2026
  3. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026Presidência da República (Planalto) · consultado em 09/11/2026
  4. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Anexo III em vigor)Presidência da República (Planalto) · consultado em 09/11/2026
  5. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026Receita Federal e Comitê Gestor do IBS · consultado em 09/11/2026
  6. CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 (17/04/2026)Portal do Simples Nacional · consultado em 09/11/2026
  7. CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo (12/08/2026)Portal do Simples Nacional · consultado em 09/11/2026
  8. Simples Nacional 2027: entenda os novos prazos (29/09/2026)Receita Federal · consultado em 09/11/2026
  9. Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01 (item 2.4, evoluções para o Simples Nacional)Secretaria Executiva do CGNFS-e · consultado em 09/11/2026
  10. Anexo VI: leiaute e regras do IBS/CBS na NFS-e, versão 1.04.01 (NT 009)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  11. Anexo I: leiaute da DPS e da NFS-e em produção, versão 1.01 (09/02/2026)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  12. Perguntas Frequentes da NFS-e, versão 1.3 (06/11/2026), itens 15.1, 15.4 e 15.5Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026

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