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IBS e CBS na NFS-e: o que muda na nota fiscal de serviço e quando

IBS e CBS na NFS-e: os campos novos da nota, as alíquotas de teste de 2026, as datas de obrigatoriedade e o que muda de 2027 a 2033.

Publicado em Equipe Nexo Emissor

Falar de IBS e CBS na NFS-e é falar dos dois tributos novos da reforma tributária do consumo, que a nota fiscal de serviço passa a registrar. Em 2026 eles estão em fase de teste, com alíquotas pequenas: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS (Lei Complementar nº 214/2025, arts. 346 e 343). Na nota, eles ocupam um grupo próprio de campos. O preenchimento desse grupo é obrigatório desde 1º de outubro de 2026 para a maioria dos serviços com ISS, desde 1º de dezembro de 2026 para outras atividades, e a partir de 1º de janeiro de 2027 para as empresas do Simples Nacional (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).

O que são o IBS e a CBS

A reforma foi aprovada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e regulamentada pela LC 214/2025. Para quem presta serviço, o que importa é esta troca:

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): é federal e fica no lugar do PIS e da Cofins.
  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): é de estados e municípios e fica no lugar do ICMS e do ISS.

A troca não acontece de uma vez. Por alguns anos, os tributos antigos e os novos convivem, e a nota de serviço precisa mostrar os dois.

O calendário da transição do IBS e da CBS

As datas abaixo estão na LC 214/2025 e na Emenda 132 (artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT).

Período CBS IBS Tributos antigos
2026 0,9% (art. 346) 0,1% estadual (art. 343) PIS, Cofins, ICMS e ISS seguem iguais
2027 e 2028 alíquota de referência menos 0,1 ponto (art. 347) 0,05% estadual e 0,05% municipal (art. 344) PIS e Cofins acabam (ADCT, art. 126)
2029 a 2032 alíquota de referência (art. 349) alíquotas de referência fixadas pelo Senado (art. 349) ISS cai 10%, 20%, 30% e 40% (LC 116, art. 8º-B)
2033 alíquota de referência alíquotas de referência ISS e ICMS extintos (ADCT, art. 129)

Três detalhes de 2026 importam para quem tem empresa:

  • O valor recolhido de IBS e CBS em 2026 é compensado com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período (LC 214, art. 348, I).
  • Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação (art. 348, § 1º). Quem é dispensado continua pagando o PIS e a Cofins por inteiro (art. 348, § 2º).
  • As alíquotas de teste não se aplicam às operações das empresas do Simples Nacional (art. 348, III, “c”).

A alíquota de referência da CBS de 2027 em diante é fixada por resolução do Senado Federal, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União (LC 214, art. 349).

O que muda com IBS e CBS na NFS-e

A NFS-e nasce da DPS, a declaração de prestação de serviço que o prestador (a empresa que faz o serviço) envia ao sistema nacional. A reforma acrescentou à DPS um grupo de campos para o IBS e a CBS. Os principais são:

  • Indicador da operação (cIndOp): diz onde a operação acontece, o que define para qual estado e município vai o IBS. A tabela oficial é o Anexo VII da documentação da NFS-e, baseada no art. 11 da LC 214.
  • CST e classificação tributária (cClassTrib): dizem se o serviço é tributado por inteiro, tem alíquota reduzida, é isento ou imune. Explicamos esses códigos em CST e cClassTrib na NFS-e.
  • NBS: o código da Nomenclatura Brasileira de Serviços. Pelo leiaute oficial, quem informa o grupo do IBS e da CBS precisa informar a NBS (regra E0322). Veja o que é a NBS.

Com esses dados, a Sefin Nacional, que é o sistema do governo que autoriza a nota, valida as informações e calcula os valores. A NT 004 descreve esse processo, e a NT 009 diz que, na geração da nota, há uma integração online com a calculadora oficial dos tributos da reforma.

Duas fórmulas do leiaute em produção (Anexo I, versão 1.01) mostram o efeito prático:

  • Base de cálculo: em 2026, é o valor do serviço menos os descontos incondicionais, o ISS, o PIS e a Cofins. De 2027 a 2032, desconta-se o ISS. Isso segue o art. 12, § 2º, da LC 214, que tira esses tributos da base até 2032.
  • Total da nota: em 2026, o total é igual ao valor líquido. A partir de 2027, o leiaute soma a CBS e o IBS ao valor líquido, porque são tributos “por fora”. Para a empresa do Simples que paga o IBS e a CBS no DAS, o total continua igual ao valor líquido (Anexo VI da NT 009).

Quando o preenchimento passa a ser obrigatório

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, fixou as datas para a NFS-e:

A partir de Quem
01/10/2026 serviços com ISS da lista da LC 116 que não estão nas linhas abaixo (a maioria)
01/12/2026 plataformas digitais; subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista; bens imateriais fora da lista; condomínios; locação de bens móveis e de imóveis; demais fornecimentos
01/01/2027 empresas optantes pelo Simples Nacional (art. 1º, § 1º)

Até 31 de dezembro de 2026, a nota sem o grupo do IBS e da CBS não é rejeitada pelo sistema. O Comitê Gestor da NFS-e avisou, em 7 de agosto de 2026, que a falta dessas informações “evidenciará a desconformidade do documento fiscal”, com as sanções do Ato Conjunto. Em 29 de outubro de 2026, avisou também que quem preencher o grupo por vontade própria precisa preencher todos os códigos que a estrutura exige.

A LC 227/2026 acrescentou um alívio para 2026: se houver auto de infração por falta dessas obrigações, a empresa é intimada e tem 60 dias para corrigir, e a correção extingue a multa (LC 214, art. 348, §§ 3º e 4º).

O leiaute da nota muda em 1º de dezembro de 2026

Hoje, o ambiente oficial de produção usa o leiaute da Nota Técnica nº 004, com um ajuste da NT 007. O Comitê Gestor da NFS-e informou, em 20 de outubro de 2026, que esse leiaute fica até 30 de novembro de 2026 e que as mudanças da NT 009 entram em produção em 1º de dezembro de 2026. Em 29 de outubro, disse que os “releases 1 a 3” da NT 009 deverão estar em produção nessa data e que publicará o cronograma formal. A data, portanto, é prevista. O resumo de cada nota técnica está em Notas técnicas da NFS-e nacional.

E a empresa do Simples Nacional?

Para o Simples, 2026 é um ano sem as alíquotas de teste e com o grupo do IBS e da CBS opcional na nota. Em 2027 o grupo passa a ser obrigatório, e o IBS e a CBS entram no DAS no lugar do PIS e da Cofins, salvo para quem optar por pagá-los fora do Simples. Os detalhes estão em Simples Nacional e IBS/CBS na NFS-e.

O Nexo emite hoje a NFS-e no padrão nacional para empresas do Simples Nacional, com o PDF e o XML oficiais. Ele ainda não calcula o IBS e a CBS nem preenche esse grupo da nota. Veja o que ele faz em emissor de NFS-e nacional.

Perguntas frequentes

Em 2026 a empresa paga IBS e CBS?

A lei fixa 0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026, mas dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias, e o valor recolhido pode ser compensado com o PIS e a Cofins (LC 214/2025, art. 348). Para o optante do Simples Nacional, essas alíquotas não se aplicam em 2026.

A NFS-e sem o grupo do IBS e da CBS é rejeitada?

Até 31 de dezembro de 2026, não. O Comitê Gestor da NFS-e informou que a nota não é rejeitada por esse motivo, mas a falta do grupo deixa o documento em desconformidade, sujeito às sanções do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Quando o ISS deixa de existir?

As alíquotas do ISS caem 10% em 2029, 20% em 2030, 30% em 2031 e 40% em 2032 (LC 116, art. 8º-B, incluído pela LC 214). A partir de 2033, o ISS e o ICMS ficam extintos (Emenda Constitucional nº 132, art. 129 do ADCT).

O valor total da nota vai mudar?

Pelo leiaute oficial, em 2026 o total da nota é igual ao valor líquido. A partir de 2027, para quem está no regime regular, o total passa a somar a CBS e o IBS ao valor líquido. Para o Simples com IBS e CBS pagos no DAS, o total continua igual ao valor líquido.

Fontes

As fontes oficiais usadas neste texto, com a data da consulta. Leis e normas mudam: confira sempre a versão em vigor.

  1. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (texto compilado)Presidência da República (Planalto) · consultado em 09/11/2026
  2. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023Presidência da República (Planalto) · consultado em 09/11/2026
  3. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026 (datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais)Receita Federal e Comitê Gestor do IBS · consultado em 09/11/2026
  4. CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço (07/08/2026)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  5. NFS-e Nacional: orientações sobre leiaute em produção, regras de preenchimento de IBS/CBS e status da Nota Técnica 009 (29/10/2026)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  6. Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, versão 2.0 (10/12/2025)Secretaria Executiva do CGNFS-e · consultado em 09/11/2026
  7. Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, versão 1.01Secretaria Executiva do CGNFS-e · consultado em 09/11/2026
  8. Anexo I: leiaute da DPS e da NFS-e em produção, versão 1.01 (09/02/2026)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026
  9. CGNFS-e informa: disponibilizado no ambiente de testes o release 1 das evoluções da Nota Técnica 009 (20/10/2026)Portal da NFS-e · consultado em 09/11/2026

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