Notas técnicas da NFS-e nacional: o que cada uma muda e quando entra em produção

As notas técnicas da NFS-e nacional são os documentos em que o governo muda o leiaute da nota fiscal de serviço, isto é, os campos e as regras do arquivo da nota. A novidade mais próxima é a NT 009: em 29 de outubro de 2026, o Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) informou que os “releases 1 a 3” dela deverão estar em produção em 1º de dezembro de 2026. O ato oficial que aprovou a versão 1.01 da NT 009 é o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 7, de 28 de setembro de 2026, publicado em 1º de outubro de 2026. Até 30 de novembro de 2026, vale o leiaute da NT 004.

O que é uma nota técnica da NFS-e

Quem publica as notas técnicas é a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e). Cada nota descreve campos novos, campos que mudam de lugar e regras que o sistema passa a checar. Ela vem com planilhas anexas: o Anexo VI traz o leiaute e as regras do IBS e da CBS, e o Anexo VII traz a tabela de indicadores da operação.

Toda mudança passa por dois ambientes:

• Produção Restrita: o ambiente de testes, sem efeito jurídico.
• Produção: o ambiente oficial, onde a nota vale.

As NT 008, 009 e 010 também foram aprovadas ou ratificadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, em atos técnicos conjuntos.

As notas técnicas da NFS-e nacional, uma a uma

NT	Data da versão	O que muda, em linguagem simples	Situação em 09/11/2026
001	01/08/2024 (v1.0)	Primeira proposta de grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo na nota	Substituída pelas seguintes
002	28/02/2025 (v1.0)	Segunda versão dos grupos de IBS e CBS, já com base na LC 214/2025	Substituída
003	04/07/2025 (v1.2)	Terceira versão dos grupos de IBS e CBS	Substituída
004	19/08/2025 (v1.0) e 10/12/2025 (v2.0)	Grupos de IBS e CBS opcionais na nota; regra de obrigatoriedade desligada no começo de 2026	É o leiaute em produção (o portal previa a entrada em 5/1/2026); fica até 30/11/2026
005	19/11/2025 (v1.1)	Grupos para imóveis e para locação de bens móveis; códigos novos de operações que antes não tinham nota	Não entrou em produção em janeiro de 2026; parte está em testes
006	22/01/2026	Primeiro leiaute da NFS-e Via, a nota das concessionárias de rodovias	Base da NFS-e Via; leiaute atualizado pela NT 010
007	07/02/2026 (v1.0)	Campo para indicar a alíquota zero de CBS dos arts. 451 e 466 da LC 214; tabela nova de indicadores da operação; PIS e Cofins devidos separados dos retidos	Ajuste de PIS e Cofins em produção desde 9 de fevereiro de 2026
008	05/05/2026 (v1.0) e 14/07/2026 (v1.02)	Modelo único do PDF da nota (DANFSe), gerado pelo próprio sistema emissor	API de PDF do governo desligada em 3/8/2026; desde então o PDF segue o modelo novo
009	04/06/2026 (v1.0) e 11/09/2026 (v1.01)	Muitas mudanças de leiaute, inclusive para o Simples Nacional (detalhes abaixo)	Release 1 em testes desde 20/10/2026; produção prevista para 01/12/2026
010	11/09/2026 (v1.00)	NFS-e Via 1.01 e o evento de manifestação do tomador (aceite ou rejeição)	Em produção desde 19 de outubro de 2026

As datas da coluna “Data da versão” são as que estão na capa de cada nota técnica, com duas exceções: a v1.0 da NT 004 aparece citada na NT 005 (19 de agosto de 2025), e a v1.0 da NT 009 aparece na notícia do Portal da NFS-e de 9 de junho de 2026 (publicada em 4 de junho).

A NT 009 em detalhe

A NT 009 é a maior mudança de leiaute desde o começo da reforma. Os principais pontos, pela própria nota e pelo Portal da NFS-e:

• CNPJ com letras: todos os campos de CNPJ passam a aceitar o novo formato alfanumérico.
• Notas de ajuste: a NFS-e poderá ser de crédito ou de débito, para acertos de IBS e CBS.
• Ajustes de base de cálculo num grupo só: os grupos de dedução e de reembolso viram um grupo único, o vAjusteBC.
• Simples Nacional: campos para o regime de apuração do IBS e da CBS, a atividade no Simples e um grupo com o IBS e a CBS calculados pelo Simples. Explicamos em Simples Nacional e IBS/CBS na NFS-e.
• CST e classificação tributária reposicionados: o CST passa a dizer se a nota precisa do detalhamento do IBS e da CBS. Isenção (400), imunidade (410) e tributação em documento específico (820) não levam esse detalhamento. Veja CST e cClassTrib na NFS-e.
• Endereço do tomador conferido: o tomador é o cliente que recebe o serviço. A nota será recusada se o município informado para ele divergir do cadastro do CNPJ ou do CPF. No subitem 17.05 (mão de obra), muda a regra de onde o ISS é devido.
• Comércio exterior, eventos e condomínios: campos novos de fatura e câmbio, município do evento e o código 99.05.01 para taxas de condomínio.
• Versão da calculadora: a nota passa a registrar qual versão da calculadora oficial do IBS e da CBS foi usada.

O calendário, pelo que o CGNFS-e publicou:

1. 20 de outubro de 2026: o release 1 foi para a Produção Restrita, com o CST e a classificação reposicionados, os novos códigos 99.02 a 99.04 pela API e o grupo vAjusteBC.
2. Até 30 de novembro de 2026: a Produção segue no leiaute da NT 004, versão 2.0.
3. 1º de dezembro de 2026 (previsto): os releases 1 a 3 em produção, incluindo os ajustes da versão 1.01.
4. Depois: as notas de ajuste e os eventos próprios da reforma, “conforme cronograma a ser divulgado”.

O CGNFS-e recomenda testar na Produção Restrita e manter as emissões oficiais no leiaute da NT 004 até as novas versões entrarem em produção.

Os atos que aprovaram as notas técnicas

• Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31 de julho de 2026: ratificou a NT 009 (versão 1.0) e a NT 008 (versão 1.02).
• Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28 de setembro de 2026: aprovou a NT 009 versão 1.01, com os Anexos VI e VII, e a NT 010.

E o DANFSe?

A NT 008 fixou o modelo do PDF da nota. O Portal da NFS-e registra, em 3 de agosto de 2026, a desativação da API do DANFSe do Ambiente de Dados Nacional, e desde então cada sistema emissor gera o PDF a partir do XML. Explicamos em DANFSe: o PDF da NFS-e.

No Nexo, a nota autorizada sai com o PDF oficial (DANFSe) e o XML, no padrão nacional. Veja em emissor de NFS-e nacional.