NFS-e nacional em 2026: o que mudou, mês a mês, e o que está previsto até dezembro

A NFS-e nacional em 2026 passou por muitas mudanças. O ano começou com a obrigação legal dos municípios de entrar no padrão nacional, passou pelo fim da API que gerava o PDF da nota e chegou, em 1º de novembro, à emissão obrigatória pelo Emissor Nacional para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Abaixo, os fatos em ordem, cada um com a data e o ato oficial. O que ainda não aconteceu está marcado como previsto.

1º de janeiro de 2026: o que entrou em vigor

A obrigação dos municípios. Pelo art. 62, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, desde 1º de janeiro de 2026 todo município e o Distrito Federal precisam autorizar seus contribuintes a emitir a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, se tiverem emissor próprio, compartilhar as notas com o ambiente de dados nacional. A regra vale até 31 de dezembro de 2032. Quem não cumprir fica sujeito à suspensão das transferências voluntárias (§ 7º).

O leiaute com IBS e CBS. Em 10 de dezembro de 2025, a Secretaria Executiva do CGNFS-e (o Comitê Gestor da NFS-e) publicou a versão 2.0 da Nota Técnica nº 004. Ela trouxe os grupos de campos do IBS e da CBS, os novos tributos da reforma, e avisou que esse seria o leiaute em produção a partir de 1º de janeiro de 2026. As regras que obrigavam o preenchimento desses grupos ficaram desligadas, para não impedir a emissão no começo do ano.

Fevereiro a junho

• 7 de fevereiro: publicada a Nota Técnica nº 007, com esclarecimentos sobre o leiaute, os novos fatos geradores e ajustes de PIS e Cofins, que entraram em produção em 9 de fevereiro.
• 14 de abril: o Módulo de Apuração Nacional (MAN), que apura o ISS das notas e gera uma guia única, foi liberado no ambiente de testes. O FAQ oficial de novembro diz que ele segue em testes.
• 28 de abril: o Diário Oficial publicou a Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, que obrigava as ME e EPP do Simples a usar o Emissor Nacional a partir de 1º de setembro de 2026. Ela foi revogada em agosto (veja abaixo).
• 5 de maio: publicada a Nota Técnica nº 008, com o leiaute obrigatório do DANFSe, o PDF da nota.
• 13 de maio: o e-mail de atendimento nacional aos contribuintes foi descontinuado. Dúvidas sobre emissão passaram a ir primeiro para a prefeitura.
• Maio: o CGNFS-e alertou que municípios sem adesão ou sem parametrização já estavam sujeitos ao bloqueio de transferências. A lista dos pendentes foi atualizada em 28 de maio.
• 4 de junho: publicada a Nota Técnica nº 009, com a maior mudança de leiaute do ano: CNPJ alfanumérico, notas de ajuste de IBS e CBS, campos novos para o Simples, locação de imóveis e vínculo de pagamentos.

Julho e agosto: o PDF, o IBS e a CBS e o Simples

• 14 de julho: a versão 1.02 da NT 008 adiou para 3 de agosto o prazo de adequação ao novo DANFSe. Antes, a data era 1º de julho e depois 15 de julho.
• 30 de julho: a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS assinaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, com as datas em que o IBS e a CBS passam a ser exigidos em cada documento fiscal. Na NFS-e, a maior parte dos serviços da lista da LC 116 entra em 1º de outubro de 2026; plataformas digitais, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, locações, condomínios e outros entram em 1º de dezembro de 2026. Para optantes do Simples, a data é 1º de janeiro de 2027.
• 3 de agosto: a API do governo que gerava o PDF da nota foi desativada em produção. A Consulta Pública e o Emissor Nacional passaram a gerar o DANFSe no leiaute novo. Detalhes em DANFSe.
• 7 de agosto: o CGNFS-e explicou que, até 31 de dezembro de 2026, a nota sem IBS e CBS não é recusada pelo sistema nacional, mas fica em desconformidade, sujeita às sanções do Ato Conjunto nº 4.
• 10 de agosto: entraram em produção o tratamento do CNPJ alfanumérico e os campos de IBS e CBS no Emissor Nacional web. No mesmo dia, o Diário Oficial publicou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que revogou a nº 189 e passou a obrigatoriedade do Simples para 1º de novembro de 2026.

Setembro a novembro

• Meados de setembro: o portal publicou o documento de Perguntas e Respostas da NFS-e, com 30 temas e mais de 170 questões. A versão 1.3 saiu em 6 de novembro.
• 28 de setembro: um novo recurso no Painel Municipal deixou as prefeituras com sistema próprio liberarem o Emissor Nacional para as empresas do Simples antes de novembro.
• 1º de outubro: publicado o Ato Técnico Conjunto nº 7, de 28 de setembro, que aprovou a versão 1.01 da NT 009 e a NT 010 (da NFS-e Via, a nota dos pedágios). No mesmo dia começou a obrigatoriedade do IBS e da CBS para a maioria dos serviços, pelo Ato Conjunto nº 4.
• 19 de outubro: a NT 010 entrou em produção.
• 20 de outubro: a primeira parte (“release 1”) da NT 009 foi liberada no ambiente de testes.
• 29 de outubro: o CGNFS-e confirmou que o leiaute em produção é o da NT 004 com o ajuste da NT 007, e publicou as regras para as prefeituras com sistema próprio a partir de novembro.
• 1º de novembro: as ME e EPP do Simples Nacional passaram a emitir a NFS-e só pelo Emissor Nacional, web ou API, para serviços com data de competência (a data em que o serviço foi prestado) de 1º de novembro em diante. Veja a notícia completa. No mesmo dia, o Emissor Nacional passou a permitir trocar de perfil e agir por procuração eletrônica.

NFS-e nacional em 2026: o que está previsto até dezembro

Estes itens têm data anunciada, mas ainda não aconteceram:

Data	O que está previsto	Situação
30/11/2026	Último dia do leiaute da NT 004, versão 2.0, em produção	Aviso do CGNFS-e de outubro de 2026
01/12/2026	Partes 1 a 3 do leiaute da NT 009 em produção	Previsto; o CGNFS-e diz que publicará o cronograma formal
01/12/2026	IBS e CBS exigidos nos serviços das demais categorias do Ato Conjunto nº 4	Data fixada no Ato
31/12/2026	Último dia em que a falta de IBS e CBS não leva à recusa da nota	Orientação do CGNFS-e de 07/08/2026
Sem data	Notas de ajuste e eventos da reforma; emissor web para os códigos 99.02 a 99.04; MAN em produção	Sem data anunciada; o CGNFS-e fala em cronograma a divulgar

Quem tem sistema próprio integrado à API precisa olhar com atenção o 1º de dezembro: o CGNFS-e recomenda testar o leiaute novo no ambiente de testes e manter as emissões reais no leiaute da NT 004 até as partes novas entrarem em produção. O resumo de cada nota técnica está em Notas técnicas da NFS-e nacional.

E em 2027

Para as empresas do Simples Nacional, a próxima virada é 1º de janeiro de 2027, quando, segundo a Receita Federal e o Ato Conjunto nº 4, entram as regras do IBS e da CBS no regime. O FAQ oficial diz ainda que, a partir dessa data, o total da nota passa a somar o IBS e a CBS ao valor líquido. Explicamos o que muda em Simples Nacional, IBS e CBS na nota.

O Nexo Emissor já emite no padrão nacional para ME e EPP do Simples Nacional; veja como ele atende essas empresas.