Onde o ISS é devido: a regra geral do art. 3º da LC 116 e as exceções, serviço por serviço

Onde o ISS é devido, pela regra geral, é no município do estabelecimento do prestador, que é a empresa que faz o serviço e emite a nota. É o que diz o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003. A lei traz, porém, uma lista de exceções em que o imposto vai para o local da obra, do evento, da limpeza ou para a cidade do tomador, que é o cliente que recebe o serviço. Saber em qual caso você está muda a alíquota, a guia e, às vezes, quem paga o imposto.

A regra geral: o município do prestador

O art. 3º diz que o serviço “considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”. O art. 4º explica o que é esse estabelecimento: o local onde a empresa desenvolve a atividade, “de modo permanente ou temporário”, e que configure unidade econômica ou profissional. O nome dado ao lugar (sede, filial, escritório) não importa.

Na prática, a maior parte dos serviços segue a regra geral. Consultoria, desenvolvimento de software, contabilidade e engenharia ficam com o ISS na cidade da empresa, mesmo que o trabalho seja feito em outra. O FAQ oficial da NFS-e (item 8.2) dá o exemplo da engenharia (07.01): o ISS é sempre devido no município do prestador.

As exceções do art. 3º: onde o ISS é devido em cada serviço

O caput do art. 3º, na redação da LC 157/2016, lista as exceções nos incisos I a XXV. Os §§ 1º e 2º trazem mais dois casos. A tabela resume a redação atual do texto compilado do Planalto:

Subitem da LC 116	Serviço	Dispositivo	Onde o ISS é devido
3.04	Locação ou direito de passagem de ferrovia, rodovia, postes, cabos e dutos	§ 1º	Em cada município por onde passa a estrutura
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas temporárias	II	Onde a estrutura é instalada
7.02 e 7.19	Execução de obras; acompanhamento e fiscalização de obras	III	Onde a obra é executada
14.14	Guincho intramunicipal, guindaste e içamento	III (LC 218/2025)	Onde a obra é executada
7.04	Demolição	IV	Onde é feita a demolição
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e portos	V	Onde ficam as edificações, estradas, pontes ou portos
7.09	Varrição, coleta, tratamento e destinação de lixo e resíduos	VI	Onde o serviço é executado
7.10	Limpeza e conservação de vias, imóveis, piscinas, parques e jardins	VII	Onde a limpeza é feita
7.11	Decoração, jardinagem, corte e poda de árvores	VIII	Onde o serviço é feito
7.12	Controle e tratamento de efluentes	IX	Onde o controle é feito
7.16	Florestamento, reflorestamento, plantio, colheita e congêneres	XII	Onde o serviço é feito
7.17	Escoramento e contenção de encostas	XIII	Onde o serviço é feito
7.18	Limpeza e dragagem	XIV	Onde a limpeza ou a dragagem é feita
11.01	Guarda e estacionamento	XV	Onde o bem fica guardado ou estacionado
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas	XVI	Onde estão os bens, os semoventes ou o domicílio das pessoas vigiadas
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga e guarda de bens	XVII	Onde o bem é armazenado, carregado ou descarregado
Item 12, exceto 12.13	Diversões, lazer, espetáculos e eventos	XVIII	Onde o evento acontece
Item 16	Transporte de natureza municipal	XIX	No município onde o transporte é feito
17.05	Fornecimento de mão de obra	XX	No estabelecimento do tomador da mão de obra
17.10	Planejamento e organização de feiras, exposições e congressos	XXI	Onde fica a feira, a exposição ou o congresso
Item 20	Serviços portuários, aeroportuários e de terminais	XXII	Onde fica o porto, o aeroporto ou o terminal
22.01	Exploração de rodovia com pedágio	§ 2º	Em cada município por onde passa a rodovia

Três observações sobre a tabela:

• Guindaste e içamento (14.14): a LC 218, de 24 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial de 25/09/2025, deu nova redação ao inciso III. Ele passou a citar “os subitens 7.02, 7.19 e 14.14”. O FAQ oficial (item 8.5) resume: a incidência é no local onde o serviço foi fisicamente realizado. No sistema nacional, os códigos 14.14.01 a 14.14.04 têm o ISS no local da prestação (Anexo I, aba de local de incidência).
• Mão de obra (17.05): o FAQ oficial (item 7.3) orienta a informar o endereço da unidade do cliente onde a mão de obra trabalha, e não o da sede, porque o sistema usa o endereço do tomador da nota.
• Incisos X e XI foram vetados e não valem.

Planos de saúde, cartões e leasing: a lei mudou e o STF derrubou

A LC 157/2016 incluiu os incisos XXIII a XXV, que mandavam o ISS para o domicílio do tomador nos planos de saúde (4.22, 4.23 e 5.09), na administração de fundos, consórcios e cartões (15.01) e no arrendamento mercantil, o leasing (15.09). A LC 175/2020 deu nova redação ao inciso XXV e detalhou quem é o tomador nesses casos.

Esses incisos ainda aparecem no texto compilado do Planalto. Mas o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 499 e das ADIs 5835 e 5862 (sessão virtual encerrada em 02/06/2023, notícia de 09/06/2023), declarou inconstitucionais as regras que tiravam o ISS do município do prestador nos planos de saúde, na administração de fundos, consórcios e cartões e no leasing. Na tabela oficial de local de incidência do sistema nacional (Anexo I, versão de 09/02/2026), os códigos dos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 têm o ISS no estabelecimento do prestador.

Outros casos que mudam o local do ISS

• Serviço vindo do exterior (inciso I): o ISS é devido no estabelecimento do tomador ou do intermediário no Brasil.
• Alíquota abaixo do mínimo (§ 4º): o art. 8º-A fixa a alíquota mínima de 2%. Se o município do prestador conceder benefício que leve a carga abaixo disso, descumprindo o art. 8º-A, o ISS passa a ser devido no local do tomador.
• Águas marítimas (§ 3º): o serviço feito no mar fica com o ISS no estabelecimento do prestador, exceto os serviços portuários do subitem 20.01.

Como o local do ISS aparece na NFS-e nacional

Na NFS-e de padrão nacional, você não escolhe o município do ISS. O FAQ oficial (item 7.2) explica que o emitente informa o “Local da Prestação do Serviço” e o sistema preenche o “Município de Incidência do ISSQN” com base no código de tributação nacional. Quando o código segue a regra geral, diz o mesmo FAQ, o sistema trava a nota na cidade do prestador e bloqueia a edição desse campo.

Por isso, o código de serviço é a decisão mais importante da nota. Veja como escolher em código de serviço da NFS-e. Para alguns serviços, a nota também exige grupos de informação a mais:

• Grupo obra (regra E0370): obrigatório nos códigos 07.02.01, 07.02.02, 07.04.01, 07.05.01, 07.05.02, 07.06.01, 07.06.02, 07.07.01, 07.08.01, 07.17.01, 07.19.01, 14.14.03 e 14.14.04.
• Grupo atividade ou evento (regra E0390): obrigatório em todo o item 12.

O FAQ (item 8.5) faz um alerta para o 14.14: não emita como se o ISS fosse da sua sede “achando que resolve mais rápido”. Isso gera recolhimento indevido e um pedido de restituição depois.

O local do ISS também decide se o cliente pode reter o imposto: a retenção só cabe quando o ISS é devido ao município do cliente. Veja os detalhes em ISS retido.

O Nexo emite a NFS-e no padrão nacional, em que o município do ISS sai do código escolhido e do local da prestação, pelas mesmas regras oficiais. Veja como em emissor de NFS-e nacional.