Termos de Uso do Nexo Emissor
Versão 1, de 9 de novembro de 2026
Em poucas palavras. O Nexo Emissor emite a nota fiscal de serviço (NFS-e) da sua empresa no padrão nacional. O que vai na nota é decisão da sua empresa: você confere e clica em Emitir. A Nexo assina com o certificado da sua empresa, transmite ao sistema nacional e guarda a nota por 5 anos. Se o sistema nacional cair, a nota espera com o número reservado e sai sozinha quando ele voltar. A sua empresa pode cancelar quando quiser e levar o XML das notas. Este resumo ajuda a ler, mas o que vale é o texto inteiro.
1. Quem somos e o que estes termos cobrem
1.1. O Nexo Emissor é um serviço da NEXO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA LTDA, nome fantasia NEXO DIGITAL, CNPJ 69.555.825/0001-79, com sede na Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Nestes termos, ela é chamada de “Nexo” ou “nós”.
1.2. Estes termos são o contrato entre a Nexo e a empresa que usa o Nexo Emissor, chamada aqui de “sua empresa”. Eles valem também para cada pessoa que entra no sistema com login próprio, chamada aqui de “você”.
1.3. Fazem parte deste contrato: a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a página de preços do dia da contratação e, quando a sua empresa assina um plano, o Contrato de Assinatura. Se o Contrato de Assinatura disser algo diferente destes termos, vale o contrato.
1.4. Ao criar a conta, cadastrar uma empresa ou aceitar um convite, você marca que aceita estes termos e que leu a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Guardamos o registro do aceite: quem aceitou, a versão e o resumo SHA-256 de cada texto, a data e a hora, o endereço IP e o navegador. Quando publicamos uma versão nova destes termos ou da Política de Privacidade, quem entra no sistema aceita de novo antes de continuar.
1.5. Para falar conosco: por chamado, dentro do sistema; pela página de ajuda (app.nexoemissor.com.br/ajuda), que atende também quem não consegue entrar; ou pelo e-mail contato@nexoemissor.com.br (privacidade@nexoemissor.com.br para dados pessoais).
2. Palavras que usamos
- Sistema nacional: o sistema do governo federal para a NFS-e de padrão nacional (Sefin Nacional e Ambiente de Dados Nacional, o ADN). Ele autoriza as notas e as repassa aos municípios.
- Nota: a NFS-e. Para o fisco, ela só existe depois que o sistema nacional a autoriza.
- Tomador: o cliente da sua empresa, para quem a nota é emitida.
- Certificado: o certificado digital A1 (e-CNPJ) da sua empresa, um arquivo .pfx ou .p12 com senha.
- Motor fiscal: o programa da Nexo que monta, assina e transmite a nota ao sistema nacional.
- Papel: o que cada pessoa da equipe pode fazer no sistema: dono, financeiro, contador ou só leitura.
3. O que o Nexo Emissor faz
3.1. Com o Nexo Emissor, a sua empresa:
- cadastra tomadores e serviços, com consulta pública do CNPJ e do CEP;
- emite a NFS-e de padrão nacional, com sugestões tiradas das notas anteriores e uma conferência antes de emitir;
- corrige e reenvia a nota recusada, com o mesmo número;
- cancela notas, nas regras do sistema nacional;
- manda a nota por e-mail ao tomador, com o PDF e o XML;
- vê relatórios e baixa o pacote do mês para o contador (XML e planilha);
- dá acesso à equipe e ao contador, cada um com o seu papel;
- abre chamados no suporte;
- no plano Com IA, emite conversando: conta o serviço numa frase e recebe a nota montada para conferir.
3.2. Para quem é. O Nexo Emissor é feito para empresas do Simples Nacional (ME e EPP), MEI e Lucro Presumido. Ele não atende empresas do Lucro Real nem emite nota para tomador no exterior (exportação de serviço). Se alguma regra do regime da sua empresa ainda não for atendida, a conferência antes de emitir diz isso. Se o Nexo Emissor não servir para a sua empresa, ela pode desistir em até 7 dias depois da primeira cobrança, com a devolução de tudo o que pagou (item 11.2).
3.3. Município. A sua empresa só emite se o município dela usa a NFS-e de padrão nacional e libera a empresa no sistema nacional. Alguns municípios têm regras próprias, como exigir cadastro complementar ou aceitar só alguns regimes, que podem impedir ou atrasar a emissão. O sistema mostra o que encontrou sobre o município da sua empresa e o que pedir à prefeitura. Confira antes de contratar.
3.4. Ambiente de testes. Depois da contratação (item 10.3), a conta pode começar no ambiente de testes do sistema nacional (produção restrita). Nota emitida nesse ambiente não tem valor fiscal, e o sistema avisa isso na nota, na lista e nos e-mails. A emissão com valor fiscal começa quando a empresa passa para o ambiente de produção.
3.5. Uma empresa por plano. Cada plano vale para uma empresa (um CNPJ). O mesmo CNPJ não pode estar em duas contas.
3.6. Numeração. Se a sua empresa já emitiu notas por outro sistema, informe a série e o último número usados, ou traga as notas antigas. Assim, o Nexo não repete um número que já existe.
3.7. O serviço evolui. Podemos acrescentar, mudar ou tirar funções. Se tirarmos uma função importante do plano que a sua empresa paga, avisamos antes, no prazo do item 17.1, e ela pode cancelar sem multa.
4. Conta, equipe e segurança
4.1. Quem cria a conta precisa poder contratar (em regra, ter 18 anos ou mais) e poder agir em nome da empresa: ser sócio ou administrador, ou ter autorização de quem é.
4.2. Os dados da conta e da empresa precisam ser verdadeiros e ficar atualizados.
4.3. Cada pessoa tem o próprio login. A senha é pessoal, tem pelo menos 10 caracteres e não deve ser compartilhada. A Nexo nunca pede a sua senha de acesso por e-mail, telefone ou mensagem.
4.4. Quem é dono convida as pessoas e escolhe o papel de cada uma:
- Dono: faz tudo, inclusive cuidar da empresa, do certificado, do plano, do contrato, dos avisos e da equipe.
- Financeiro: emite, cancela e manda notas, cuida de tomadores e serviços, vê relatórios e abre chamados.
- Contador: vê notas e relatórios, baixa os arquivos e o pacote do mês e abre chamados. Não emite nem muda dados.
- Só leitura: vê as notas e os relatórios e baixa os arquivos.
4.5. O que cada pessoa faz com o próprio login vale como feito pela sua empresa. Quando alguém sair da empresa, tire o acesso dessa pessoa em Configurações › Equipe.
4.6. O contador que atende várias empresas usa um login só. Em cada empresa, ele age em nome dela, com o papel que ela deu.
4.7. Em Minha conta, você troca o seu nome, o e-mail (o novo é confirmado por um link enviado a ele) e a senha, vê e encerra os aparelhos conectados, baixa os seus dados e pede a exclusão da conta. Se perceber um uso que você não reconhece, encerre os aparelhos, troque a senha e nos avise.
4.8. Se alguém cadastrou a sua empresa sem autorização, fale conosco. Podemos pedir documentos que mostrem quem responde pela empresa e passar a conta para essa pessoa.
5. Certificado digital
5.1. Para emitir, a sua empresa entrega à Nexo o certificado A1 dela e autoriza a Nexo a usá-lo só para:
- assinar e transmitir ao sistema nacional as notas e os eventos, como o cancelamento, que os usuários pedirem;
- consultar no sistema nacional as notas da empresa e a situação delas, inclusive para reenviar sem duplicar;
- fazer o teste de liberação da empresa no sistema nacional, quando ela pede;
- buscar no sistema nacional as notas antigas da empresa, quando ela pede.
5.2. A Nexo não usa o certificado para mais nada.
5.3. Quem é dono envia o certificado pela tela Configurações › Certificado digital. O motor fiscal confere o arquivo e o guarda num cofre digital (Azure Key Vault, no Brasil). A senha do certificado serve só para abrir e conferir o arquivo e não fica guardada. Só o motor fiscal lê o cofre, com uma identidade própria; o acesso administrativo ao cofre é restrito a quem cuida da operação na Nexo, com dever de sigilo. Na hora de assinar, o certificado fica alguns minutos na memória do motor, nunca é gravado em disco e só é usado depois de conferirmos que é da mesma empresa da nota. O sistema nunca mostra o certificado de volta.
5.4. As notas assinadas com o certificado a pedido dos usuários são declarações da sua empresa, como se ela mesma as tivesse assinado (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º).
5.5. A sua empresa cuida para que o certificado esteja válido. Os avisos de vencimento (30, 7 e 1 dia antes e no dia) ajudam, mas não substituem esse cuidado. Se o certificado vazar ou for perdido, peça a revogação à autoridade certificadora e nos avise.
5.6. A sua empresa pode pedir, a qualquer momento, que tiremos o certificado do cofre. Sem ele, a emissão para. No fim do contrato, tiramos o certificado do cofre. O cofre ainda guarda a cópia apagada por até 90 dias, só para recuperar um apagamento por engano; depois disso, ela é eliminada.
6. Emitir: o que é da sua empresa e o que é da Nexo
6.1. O conteúdo da nota é da sua empresa. Tomador, serviço, código, descrição, valor, competência, local da prestação, retenções e tributos são informados ou confirmados pela sua empresa. Confira tudo antes de emitir. A nota só sai quando uma pessoa com o papel certo clica em Emitir.
6.2. Sugestões ajudam, mas não são orientação fiscal. O texto e o valor tirados de notas anteriores, a conferência antes de emitir, as regras de retenção, as estimativas de imposto (Simples e DAS) e o emitir conversando podem errar ou ficar desatualizados. Eles não substituem o seu contador. O imposto que vale é o da apuração oficial da sua empresa (no Simples, a do PGDAS-D).
6.3. Uso dentro da lei. É proibido usar o Nexo Emissor para nota falsa, nota sem serviço prestado, nota em nome de outra empresa sem autorização ou qualquer outra fraude.
6.4. O que a Nexo faz:
- transmite ao sistema nacional a nota do jeito que a sua empresa mandou;
- reserva o número da nota e, se precisar reenviar, usa sempre o mesmo, para não sair nota em dobro;
- mostra a resposta do sistema nacional: autorizada ou recusada, com o motivo;
- guarda o XML autorizado de cada nota e o do cancelamento;
- manda a nota por e-mail ao tomador quando a sua empresa escolhe.
6.5. Nota recusada não vale e não vira nota no sistema nacional. Corrija o que foi apontado e mande de novo, com o mesmo número.
6.6. Cancelamento segue as regras e os prazos do sistema nacional e do município. A Nexo transmite o pedido; quem aceita ou recusa é o sistema nacional.
6.7. E-mail ao tomador. O e-mail sai em nome da sua empresa, pelo Nexo Emissor, e as respostas vão para o e-mail cadastrado da empresa. A sua empresa responde pelos endereços que informa.
6.8. Limites de uso. Para proteger o serviço, há limites, como o de tentativas de entrar e o de e-mails por dia em cada conta. Eles podem mudar.
7. Quando o sistema nacional ou o nosso envio não responde
7.1. A nota fica guardada com o número reservado, e o sistema tenta de novo sozinho: primeiro em poucos minutos, depois a cada meia hora, por até 72 horas. Como o número é sempre o mesmo, a nota não sai duas vezes.
7.2. Enquanto espera, a nota ainda não vale. Ela só vale depois de autorizada.
7.3. Se não houver resposta em 72 horas, a nota fica “sem resposta” e precisa que uma pessoa olhe. Avisamos a sua empresa.
7.4. Quando o problema é do nosso lado (motor fiscal, cofre ou o nosso sistema), a tela diz isso e a nossa equipe é avisada.
7.5. A Nexo não controla o sistema nacional, os municípios, a internet nem a energia. Não respondemos por atraso, multa ou prejuízo causados quando eles falham ou ficam fora do ar.
7.6. Trabalhamos para manter o Nexo Emissor no ar, mas não garantimos funcionamento sem nenhuma interrupção e não oferecemos meta de disponibilidade com desconto na fatura. A manutenção programada é avisada no sistema com pelo menos 48 horas de antecedência e feita, sempre que der, entre 22h e 6h (horário de Brasília). Manutenção de urgência, para corrigir falha ou risco de segurança, pode acontecer a qualquer hora, com aviso assim que possível.
8. Guarda das notas e saída
8.1. Guardamos o XML autorizado de cada nota e o do cancelamento, do jeito que o sistema nacional devolveu. O PDF (DANFSe) é gerado a partir desse XML quando você pede.
8.2. Guardamos o XML e o PDF das notas emitidas pelo Nexo Emissor por 5 anos, contados da emissão, inclusive depois que a assinatura acaba.
8.3. Guardar os documentos fiscais é obrigação da sua empresa: a lei manda conservá-los até acabar o prazo em que o fisco pode cobrar o imposto (Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único), em regra 5 anos. O Nexo ajuda, mas recomendamos que a sua empresa guarde também a própria cópia, baixando o pacote do mês. As notas autorizadas também ficam no sistema nacional, onde a empresa pode consultá-las pelo portal nacional da NFS-e.
8.4. A qualquer momento, a sua empresa pode baixar o XML de cada nota e, em Relatórios, o pacote do mês (XML e planilha).
8.5. Quando o contrato acabar, a conta fica aberta por 90 dias só para consulta e download. Depois disso, apagamos os dados da conta, menos o que a lei nos obriga a guardar e o que estes termos e a Política de Privacidade dizem que fica pelo prazo deles, como o XML e o PDF das notas (item 8.2). Nesse período, a sua empresa pode pedir os arquivos das notas pelos contatos do item 1.5.
9. Plano Com IA: emitir conversando
9.1. Você escreve numa frase, de até 500 caracteres, para quem foi o serviço, o que foi feito e quanto custou. O sistema monta a nota para você conferir. Só quem é dono ou financeiro usa essa função.
9.2. Hoje, o emitir conversando lê a frase com regras próprias do sistema, no Brasil: nenhum provedor de inteligência artificial está ligado, e a frase não sai do país.
9.3. Se a Nexo passar a usar um provedor de inteligência artificial (como o DeepSeek), ela avisa a sua empresa com pelo menos 30 dias de antecedência e atualiza antes a Política de Privacidade com o provedor, o país e a garantia da transferência. A frase irá pseudonimizada: nomes de pessoas, CPF, e-mail e telefone trocados por apelidos ou marcadores. Se a sua empresa não concordar, pode cancelar sem multa.
9.4. A leitura da frase pode entender errado. A nota não sai sem a sua conferência.
9.5. Cada conta pode montar até 30 notas conversando por hora e, como uso razoável, até 300 conversas por mês. Passado esse número, o emitir conversando segue só com as regras próprias até o mês seguinte, sem cobrança a mais.
9.6. Ao contratar o plano Com IA, a sua empresa instrui a Nexo a fazer esse tratamento, do jeito descrito na Política de Privacidade.
10. Planos, preços e pagamento
10.1. Os planos são:
- Essencial: R$ 69,90 por mês, com 50 notas por mês e a nota adicional a R$ 0,69;
- Com IA: R$ 109,90 por mês, com tudo do Essencial, 100 notas por mês, a nota adicional a R$ 0,49 e o emitir conversando.
10.2. Cada plano vale para uma empresa (um CNPJ), com quantas pessoas da equipe e contadores a sua empresa quiser. A nota adicional entra na cobrança do mês seguinte, sem desconto. Nota cancelada conta na franquia (o sistema nacional gastou o número); nota recusada e corrigida conta uma vez. Os preços e o que cada plano inclui são os da página de preços no dia da contratação, e ficam escritos no Contrato de Assinatura.
10.3. Contratação: antes da primeira nota, inclusive a do ambiente de testes (item 3.4), quem é dono escolhe o plano e a forma de pagar, assina o Contrato de Assinatura (item 10.5) e paga a primeira cobrança. A emissão começa quando esse pagamento é confirmado. A conta isenta não paga nada.
10.4. Formas de pagar: mensal, sem fidelidade; anual pago por mês, com 15% de desconto e fidelidade de 12 meses; ou anual adiantado, num pagamento, com 20% de desconto. Todas no cartão de crédito ou no Pix.
10.5. Contrato de Assinatura. Antes da primeira cobrança, quem é dono assina, dentro do próprio Nexo Emissor, o Contrato de Assinatura com o plano, a forma de pagar, o preço, a fidelidade e as datas. A cobrança só começa depois da assinatura. Cada troca de plano ou de forma de pagar gera um contrato novo, assinado do mesmo jeito.
10.6. Pagamento: os pagamentos passam pelo Pagar.me, empresa do grupo Stone. O cartão é digitado direto no Pagar.me, que devolve à Nexo só um código (token): a Nexo não recebe nem guarda o número do cartão nem o código de segurança.
10.7. A Nexo emite a nota fiscal de cada pagamento para a sua empresa, pelo próprio Nexo Emissor.
10.8. Atraso no pagamento: lembramos 3 dias antes do vencimento, no dia e 1, 3 e 7 dias depois. Com 10 dias de atraso, a emissão pausa, e as notas, os XML, os PDF e os relatórios continuam abertos. Com 30 dias de atraso, a assinatura é cancelada. Multa de 2% e juros de 1% ao mês, proporcionais aos dias de atraso, só no plano anual.
10.9. Reajuste: uma vez por ano, no aniversário da assinatura, pelo IPCA (IBGE) dos 12 meses anteriores, avisado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o IPCA for negativo, o preço não muda. Durante a fidelidade do plano anual, o preço não muda.
10.10. Troca de plano: para um plano maior, vale na hora, e a diferença do mês sai proporcional na cobrança seguinte; para um menor, vale na renovação. No anual, a troca para cima mantém o desconto e a data de fim da fidelidade.
11. Cancelamento e reembolso
11.1. A sua empresa pode cancelar quando quiser, em Configurações › Plano, por chamado ou pelos contatos do item 1.5.
11.2. Arrependimento: em até 7 dias depois da primeira cobrança, a sua empresa pode desistir e recebe de volta tudo o que pagou. Vale para todas as empresas, sejam ou não consumidoras nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 49).
11.3. Mensal: não há multa. O plano vale até o fim do mês já pago e não renova.
11.4. Anual pago por mês: cancelar antes dos 12 meses custa só a devolução do desconto já recebido, (preço cheio − preço com desconto) × meses usados, contando o mês em curso. Exemplo: Essencial cancelado no 5º mês = 5 × R$ 10,50 = R$ 52,50. Não há outra multa.
11.5. Anual adiantado: cancelar antes dos 12 meses devolve o que sobrar depois de cobrar os meses usados pelo preço cheio, contando o mês em curso. Exemplo: Essencial cancelado no 5º mês: R$ 671,00 − 5 × R$ 69,90 = R$ 321,50 devolvidos.
11.6. A devolução, quando houver, é feita pelo mesmo meio do pagamento, em até 10 dias úteis depois do pedido. No cartão, o estorno aparece na fatura conforme o prazo do emissor do cartão.
11.7. Depois do cancelamento, vale o item 8.5.
12. Suspensão e encerramento pela Nexo
12.1. Podemos suspender o acesso, no todo ou em parte, quando houver:
- indício de fraude ou de uso ilegal;
- risco à segurança do serviço, dos dados ou de outros clientes;
- ordem de autoridade;
- falta de pagamento, nas regras do item 10.8;
- descumprimento grave destes termos.
12.2. Sempre que der, avisamos antes e damos prazo para resolver. Em caso de risco grave ou de ordem legal, suspendemos na hora e avisamos logo depois.
12.3. Podemos encerrar o contrato se o problema não for resolvido. Se a Nexo decidir deixar de oferecer o Nexo Emissor, avisa com pelo menos 90 dias de antecedência e devolve o que foi pago e não usado.
12.4. Depois do encerramento, vale o item 8.5.
13. Responsabilidade
13.1. A Nexo responde pelos danos que causar ao prestar o serviço, nos limites da lei e deste item.
13.2. A Nexo não responde por:
- conteúdo das notas e consequências fiscais (imposto, multa, autuação) de dados informados ou conferidos pela sua empresa;
- falha ou indisponibilidade do sistema nacional, dos municípios, da internet ou da energia, nem por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393);
- o que alguém fizer com um login dado pela sua empresa, ou com uma senha mal guardada;
- decisões tomadas com base em sugestões e estimativas sem a conferência da sua empresa ou do contador;
- certificado vencido ou revogado.
13.3. Entre empresas, a responsabilidade total da Nexo fica limitada ao valor que a sua empresa pagou à Nexo nos 12 meses antes do fato e não inclui lucros cessantes nem danos indiretos.
13.4. Esses limites não valem para dano causado com dolo ou culpa grave da Nexo, nem tiram direitos que a lei não deixa tirar, como os dos titulares de dados pessoais.
13.5. Se a sua empresa for consumidora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, valem os direitos que ele garante. Nesse caso, a limitação do item 13.3 só vale no que o próprio Código permite (art. 51, I).
13.6. A sua empresa responde pelos danos que causar à Nexo ou a outras pessoas por uso ilegal do serviço ou por descumprir estes termos.
14. Dados pessoais
14.1. Como tratamos dados pessoais está na Política de Privacidade.
14.2. Nos dados da conta de quem usa o sistema, a Nexo é a controladora. Nos dados dos tomadores e no conteúdo das notas, quem decide é a sua empresa (controladora), e a Nexo trata esses dados em nome dela (operadora), seguindo as instruções dela (Lei nº 13.709/2018, a LGPD, art. 39).
14.3. Como operadora, a Nexo:
- a) usa esses dados só para prestar o serviço contratado, do jeito que a sua empresa usa o sistema. O uso do sistema é a instrução da sua empresa. Não usamos esses dados para fins próprios, nem juntos e sem identificar ninguém;
- b) dá acesso só a pessoas autorizadas, com dever de sigilo;
- c) mantém as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
- d) usa os fornecedores listados na Política de Privacidade (suboperadores) e avisa antes de incluir outro, no prazo do item 17.1. Se a sua empresa não concordar, pode cancelar sem multa;
- e) só transfere dados para fora do Brasil nos casos e com as garantias da Política de Privacidade;
- f) se um tomador nos procurar para exercer os direitos dele, encaminha o pedido à sua empresa e ajuda a responder;
- g) avisa a sua empresa de incidente de segurança com esses dados em até 48 horas depois de saber dele, com o que souber, para que ela decida sobre a comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD, art. 48);
- h) no fim do contrato, deixa a sua empresa baixar os dados (item 8.5) e depois os apaga, menos o que a lei manda guardar e o XML e o PDF das notas pelo prazo do item 8.2;
- i) mantém registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37) e dá à sua empresa, quando ela pedir, as informações razoáveis para mostrar que cumpre a LGPD.
14.4. A sua empresa garante que tem base legal para tratar os dados dos tomadores (LGPD, arts. 7º e 11) e que informa os tomadores quando a lei exige.
15. Propriedade intelectual
15.1. O software, a marca, as telas, os textos e o jeito de funcionar do Nexo Emissor são da Nexo. A sua empresa recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto durar o contrato.
15.2. Não é permitido copiar, revender ou sublicenciar o serviço, fazer engenharia reversa, contornar limites ou proteções, nem usar robôs para extrair dados ou sobrecarregar o sistema.
15.3. Os dados da sua empresa (cadastros, notas e XML) são da sua empresa.
15.4. Se você nos mandar sugestões, podemos usá-las para melhorar o produto, sem obrigação de pagar por elas.
16. Comunicações
16.1. Falamos com a sua empresa pelos e-mails cadastrados e por avisos no sistema. Mantenha os e-mails atualizados.
16.2. Avisos importantes, como mudanças nestes termos, cobrança, reajuste e suspensão, vão para o e-mail de quem é dono.
17. Mudanças nestes termos
17.1. Podemos mudar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisamos por e-mail e no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Quem entrar depois da mudança aceita a versão nova antes de continuar (item 1.4).
17.2. Se a sua empresa não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer, sem multa, inclusive no plano anual.
17.3. A versão em vigor fica publicada em app.nexoemissor.com.br/termos, com a data. Guardamos as versões anteriores e o registro de quem aceitou cada uma.
18. Disposições gerais
18.1. Estes termos seguem a lei brasileira.
18.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP. Se a sua empresa for consumidora, ela pode escolher o foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
18.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as outras continuam valendo.
18.4. Deixar de exigir um direito em algum momento não é abrir mão dele.
18.5. A Nexo pode transferir este contrato em caso de reorganização, fusão ou venda do negócio, avisando a sua empresa. Os compromissos destes termos continuam valendo.
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